ATA DA SEXAGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 28-8-2002.
Aos vinte e oito dias do mês
de agosto de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, José Fortunati, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum e
Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir
Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Vigésima Terceira Sessão Solene, que deixou de ser votada face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido
de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo n° 164/02
(Processo n° 2725/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de
Providências, a Emenda n° 35 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
001/02 (Processo n° 0692/02 e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 167 e
168/02 (Processos n°s 2758 e 2762/02, respectivamente); pelo Vereador Luiz
Braz, o Pedido de Informações n° 188/02 (Processo n° 2749/02); pelo Vereador
Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto
de Lei Complementar do Legislativo n° 016/02 (Processo n° 2698/02). Também,
foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre: de n° 579/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 056/02
(Processo n° 2752/02); de n° 581/02, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
n° 058/02 (Processo n° 2760/02); de n° 582/02, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo n° 059/02 (Processo n° 2776/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios
nºs 516, 517, 518 e 526/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre
e Região, que se manifestou sobre o transcurso, no dia de hoje, do Dia Nacional
do Bancário, ressaltando as reivindicações apresentadas por essa categoria
profissional em busca de melhores salários e condições de exercício das suas
atividades. Nesse sentido, historiou as medidas adotadas pelas instituições
bancárias e pelo Governo Federal, que culminaram com a diminuição no número de
empregos nesse ramo de atividade econômica. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Haroldo de Souza, Nereu D’Avila, Adeli Sell,
Cassiá Carpes, João Carlos Nedel e Sebastião Melo manifestaram-se sobre o
assunto abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum e,
após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que
Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Juarez Pinheiro. Também,
foi apregoada a Emenda n° 03, de autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da
Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo n° 094/02 (Processo n°
1626/02). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo n°s 136/02, discutido pelo Vereador Ervino Besson, 143 e
154/02, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e João Carlos Nedel, 157
e 159/02, este discutido pela Vereadora Maria Celeste, 160/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Ervino Besson e João Carlos Nedel, e 161/02,
discutido pelos Vereadores Maria Celeste e Adeli Sell, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 014/02, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os
Projetos de Lei do Executivo n°s 054 e 055/02, este discutido pelo Vereador
João Antonio Dib, o Substitutivo n° 03 ao Projeto de Lei do Legislativo n°
010/93, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução n°
092/02; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 129, 146, 148, 155
e 156/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 013/02; em 3ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo n° 140/02, o Projeto de Lei do Executivo n°
052/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 012/02. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Antônio Prestes, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens,
bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Luiz Braz, Líder da
Bancada do PFL, informando o impedimento do Suplente Mario Paulo em assumir a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. Também,
foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Wilson Santos, Luiz
Negrinho e Profª Marili, comunicando seus impedimentos em assumirem a vereança
no dia de hoje, em substituição ao Vereador Reginaldo Pujol. A seguir, nos
termos do artigo 12, § 7º, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Vereador Antônio Prestes, que externou sua satisfação em assumir mandato na
Câmara Municipal de Porto Alegre, destacando a importância das atividades
desenvolvidas pelos Senhores Vereadores em prol da comunidade porto-alegrense e
informando que apresentará Projeto de Lei, instituindo Serviço de Prevenção ao
Consumo de Drogas no Município. Também, o Senhor Presidente registrou a
presença de alunos e das Professoras Cíntia Kovara, Elizete Arruda e Melissa
Ferraz, da Escola Municipal Mário Quintana, informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política
desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre
e da Região Metropolitana. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Ervino Besson, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o
Projeto de Lei do Legislativo n° 136/02 (Processo n° 2309/02) seja incluído na
Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson posicionou-se contrariamente a atitudes e
declarações prestadas pela Senhora Ceci da Silva, Diretora do Posto de
Atendimento Médico Camaquã, que contestou a presença do Senhor Leonardo
Ribeiro, Chefe de Gabinete e representante de Sua Excelência, em reunião
realizada para debater os problemas enfrentados pela comunidade atendida pelo
referido Posto de Atendimento Médico. O Vereador Antônio Prestes teceu considerações
sobre a presença de crianças e adolescentes desassistidos em praça situada nas
proximidades do Fórum Central de Porto Alegre, comentando a precariedade da
situação em que as mesmas se encontram e defendendo a adoção de medidas
públicas que garantam a aplicação, em relação a elas, das garantias de vida
digna estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado
Requerimento firmado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6°, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o
Vereador João Bosco Vaz, do dia vinte e oito ao dia trinta de agosto do
corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente
Mário Fraga, informando seu impedimento em exercer a vereança do dia vinte e
oito ao dia trinta de agosto do corrente, em substituição ao Vereador João
Bosco Vaz. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei
do Legislativo n° 057/00, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto,
por dezenove votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Nereu D’Avila, João Antonio Dib, Luiz Braz e Antônio Prestes e encaminhado à
votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn, Luiz
Braz, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Carlos Alberto Garcia, tendo votado Sim
os Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Antônio Prestes e Mauro
Zacher e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia,
Carlos Pestana, Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela
Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Após, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também,
foram apregoadas a Subemenda 01, proposta pelo Vereador Fernando Záchia e assinada
pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, à Emenda n° 01, e a
Emenda n° 04, proposta pelo Vereador Estilac Xavier e assinada pelo Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, todas ao Projeto de Lei do Legislativo
n° 094/02 (Processo n° 1626/02). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 002/02, por vinte votos SIM, um
voto NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Antônio Prestes e Luiz Braz e encaminhado à votação pelos Vereadores Elói
Guimarães, Dr. Goulart e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo
Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul
Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Mauro Zacher e Zé Valdir, Não o
Vereador Elói Guimarães e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá
Carpes, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Durante a apreciação do Projeto
de Lei Complementar do Executivo n° 002/02, o Vereador Mauro Zacher cedeu seu
tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn. Também, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 002/02. Após, o
Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Senhor Presidente
prestado esclarecimentos sobre esse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/02, com ressalva das
Emendas a ele apostas, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Fernando Záchia, Cassiá Carpes, Marcelo Danéris e
Antônio Prestes, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
Antônio Prestes, Mauro Zacher e Zé Valdir, este com Declaração de Voto. Foram
aprovadas a Emenda nº 01 e sua Subemenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 094/02. Foi aprovada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 094/02. Na ocasião, por solicitação do Vereador Estilac Xavier,
o Senhor Presidente procedeu à leitura das Emendas nºs 03 e 04, apostas ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 094/02, declarando as mesmas prejudicadas. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Aldacir Oliboni,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 132/02, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães,
Sebastião Melo, Estilac Xavier, Pedro Américo Leal, Antônio Prestes e Carlos
Alberto Garcia. Após, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo os Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn formulado Questão de Ordem e
manifestações a respeito. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 130/02, por vinte e seis votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Antônio
Prestes, Mauro Zacher e Zé Valdir. Às dezoito horas e trinta e oito minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão
Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
José Fortunati, João Carlos Nedel, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados
pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE: (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, que irá tratar do Dia do Bancário, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. DEVANIR CAMARGO DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, companheiros do Sindicato e da Federação dos Bancários, senhoras e
senhores, ocupo pela primeira vez esta Tribuna Popular, em nome da nova
Diretoria do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região empossada no
último dia 16 de agosto, para registrar a passagem, na data de hoje, do Dia
Nacional do Bancário.
Quero confessar que, a exemplo de anos anteriores, faltam
motivos para comemorar o Dia do Bancário, e sobram razões para protestar. Não é
de graça que logo mais às 17h, os bancários sairão em passeata pelas ruas do
Centro de Porto Alegre para protestar contra a enrolação dos banqueiros nas
mesas de negociação da campanha salarial unificada de 2002. Após três rodadas de
negociação, a Federação Nacional dos Bancos - FENABAN -, ainda não apresentou
proposta salarial para a categoria, quando faltam poucos dias para 1º de
setembro, data-base dos bancários.
Em
primeiro lugar, quero protestar contra o desemprego que ataca a classe
trabalhadora, especialmente a categoria bancária. Nos anos 80 havia mais de
oitocentos mil bancários em todo o País, restando hoje cerca de 380 mil.
Além
da ganância dos banqueiros, que querem lucrar cada vez mais com menos
funcionários, contribuíram para o fechamento de milhares de postos de trabalho
a automação dos bancos e a reestruturação do sistema financeiro.
Outro fator que provocou enorme desemprego foram as
privatizações de bancos estatais. O Meridional, por exemplo, entregue pelo
governo Fernando Henrique Cardoso para o Bozzano Simonsen, que depois o vendeu
para o Santander, demitiu cerca de cinco mil bancários em Porto Alegre, com ou
sem PDV. O BANESPA, também adquirido pelo Santander, já demitiu, via PDV, oito
mil e duzentos funcionários em todo o País, a maioria com mais de vinte anos de
banco e média de 43 anos de idade. Se não houver prorrogação da garantia de
emprego, que acaba no próximo dia 31 de outubro, mais três mil funcionários
poderão ser demitidos no BANESPA, conforme ameaças feitas recentemente pelo
grupo na Espanha.
Por isso, não é à toa que, para os trabalhadores,
privatização virou sinônimo de desemprego. E para os clientes e a população
significa tarifas mais caras e piores serviços. É preciso suspender o processo
de privatizações.
Também aumentou o desemprego o desmonte nos bancos
públicos. Na Caixa Econômica Federal foram demitidos via PDV mais de oito mil
empregados. Já o Banco do Brasil, que tinha cento e vinte e oito mil
funcionários em 94, possui hoje setenta e oito mil trabalhadores, o que
significa uma redução de cinqüenta mil postos de trabalho.
Ainda contribui para o aumento do desemprego na categoria a
onda de terceirizações. Antigamente, os bancos se limitavam a contratar
empresas de vigilância, transporte de valores e limpeza. Hoje, com a conivência
do Banco Central, através da Resolução n.º 2.640 e a tolerância do Poder
Judiciário, a terceirização atingiu inúmeros setores de retaguarda e
atendimento nos bancos, sendo um dos principais responsáveis pela redução do nível
de emprego da categoria e pela precarização das relações de trabalho. Há ainda
a utilização de estagiários como funcionários, que é outra forma de
interposição fraudulenta de mão-de-obra.
Em
segundo lugar, quero protestar sobre o arrocho salarial do Governo Fernando
Henrique Cardoso que atinge os colegas dos bancos federais, que estão há oito
anos sem reajuste nos seus salários. É o caso do Banco do Brasil, da Caixa
Econômica Federal e do Banco da Amazônia, o BASA.
Sou
funcionário da Caixa há 26 anos, e quero dizer que dói na alma observar o
desmonte da empresa, a pressão insuportável para o cumprimento de metas para
venda de produtos e a perda de qualidade de vida dos bancários.
Em
terceiro lugar, quero protestar contra a ganância dos banqueiros que lucram
cada vez mais, às custas da exploração dos bancários, dos clientes e da
população.
No
primeiro semestre deste ano os bancos apresentaram novamente lucros
fantásticos. O BANESPA lidera com o lucro de 1 bilhão e 240 milhões de reais. O
Itaú lucrou 1 bilhão e 48 milhões de reais. O BRADESCO lucrou 940 milhões de
reais. O Banco do Brasil lucrou 823 milhões de reais. O BANRISUL lucrou 55
milhões de reais. Para esses resultados contribuíram altas taxas de juros e o
crescimento da receita de tarifas bancárias, que, em 1996, foram liberadas pelo
Governo Federal e os preços são realmente abusivos.
No
Itaú, por exemplo, as receitas de tarifas pagam todas as despesas de pessoal e
ainda sobra muito dinheiro.
Quero
protestar ainda contra a violência e a insegurança, em função do desrespeito
dos bancos à legislação vigente e do impacto da terceirização dos serviços
bancários.
Não
podemos ficar omissos diante do risco de vida que bancários, lotéricas e outros
correspondentes bancários, além de clientes e usuários, enfrentam diariamente.
É
preciso realizar um amplo debate na sociedade, não é apenas uma questão de
segurança pública, pois é impossível colocar um brigadiano na frente de cada
lotérica ou outro estabelecimento que está virando correspondente dos bancos. É
preciso enfrentar as causas, porque bancários, lotéricos e clientes são vítimas
da política desumana e predatória dos banqueiros.
Quero
protestar ainda contra o descaso dos banqueiros com a saúde dos bancários.
Milhares de trabalhadores são vítimas de doenças do trabalho, como as Lesões
por Esforços Repetitivos (Ler/Dort) e o estresse. Isso acontece por causa do
descumprimento da jornada de trabalho, a pressão para atingir metas quase
sempre inatingíveis, a implantação de novas tecnologias sem respeitar o ritmo
do trabalho humano e as situações de humilhação no trabalho, hoje
caracterizadas como assédio moral. Lamentável é que alguns bancos, como o
Santander, convocam funcionários afastados por doenças do trabalho para propor
acordos de venda da estabilidade. Os bancários exigem respeito aos
trabalhadores lesionados e campanhas de prevenção, em defesa da saúde e por
melhores condições de trabalho.
Por
isso, Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Dia do
Bancário é para nós uma data de protesto, luta e mobilização, visando chamar a
atenção da categoria e da sociedade para a enrolação dos banqueiros nas mesas
de negociação da campanha salarial, para a ganância e o caráter predatório do
capital financeiro no Brasil e para a necessidade de preservação dos bancos
públicos que escaparam das privatizações.
Quero
destacar que dentre nossas principais reivindicações está o reajuste salarial
de 13,39% nos bancos privados, 19,27% no Banco do Brasil, 22,07% na Caixa
Econômica Federal e 13,39% mais as diferenças de 99 e 2000 no BANRISUL. Também
são prioridades a garantia no emprego, a participação nos lucros e resultados,
a concessão de um auxílio-educação para todos os bancários que estudam, o fim
das terceirizações, a elevação dos pisos salariais e o combate ao assédio
moral.
Daí
porque venho solicitar, em nome da nova Diretoria do Sindicato dos Bancários de
Porto Alegre e Região, o apoio e a solidariedade desta Casa para as
reivindicações da categoria na campanha salarial e em defesa dos bancos
públicos. Solicito a aprovação de uma moção para ser enviada à Federação
Nacional dos Bancos (FENABAN), aos representantes dos bancos na mesa de
negociação e aos Presidentes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco
da Amazônia, BESC e BRDE.
Aproveito
este espaço para saudar a consciência democrática desta Casa e que tem aprovado
importantes Projetos de Lei de interesse dos bancários e da sociedade. Destaco
a Lei das Filas, do Ver. Juarez Pinheiro, que reduz tempo de espera na fila dos
bancos a até 30 minutos em dias normais e até 45 minutos em antes e após
feriados prolongados; essa Lei está em vigor, apesar de recursos judiciais dos
banqueiros. Destaco a Lei de Ampliação do Horário de Atendimento Bancário das 9
horas às 17 horas de autoria do Ver. Nereu D’Avila; a Lei está em vigor por uma
decisão judicial, mas a Procuradoria-Geral do Município recorreu ao Superior
Tribunal de Justiça. Destaco ainda a Lei de autoria do Ver. Adeli Sell que
obriga os bancos a instalarem câmaras de vídeo nas agências e caixas eletrônicas;
a Lei também foi contestada judicialmente pelos banqueiros, mas está em vigor.
Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, quero concluir este
pronunciamento convidando todos para que se juntem a nós para participar do
“passeatão” dos bancários, hoje, a partir das 17h, na Praça da Alfândega, com
concentração em frente à agência matriz do BANRISUL. Afirmo, finalmente, que a
nova Diretoria do Sindicato está à disposição desta Casa para participar de
todos os debates que envolvam interesses da categoria e da classe trabalhadora,
para ajudar na aprovação de projetos de geração de empregos e melhoria nas
condições de saúde, trabalho, segurança e atendimento nos bancos, para auxiliar
na fiscalização das leis aqui aprovadas em favor dos clientes de bancos e da
população para fortalecer a cidadania e construir uma sociedade mais justa,
democrática, participativa e solidária. Viva o Dia Nacional dos Bancários!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. Devanir Camargo da Silva
para fazer parte da Mesa. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Devanir Camargo da Silva, Presidente
do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre, minha saudação de carinho e muito
respeito. Cumprimento-os pois eu não tenho notícia, dentre todos os movimentos
reivindicatórios, de todas as passeatas que são estabelecidas pela classe de
trabalhadores, o Sindicato dos Bancários, uma vez sequer ocorreu alguma arruaça,
alguma agressão, alguma coisa que pudesse denegrir a imagem dos bancários ou
contrária à sociedade. Todos nós temos direito de reivindicar, o senhor fez uma
explanação - e sabemos - sobre o que realmente acontece com a classe dos
bancários com relação aos banqueiros, que cada vez querem mais, e com relação a
essa política econômica que, decididamente, não é a que queremos. Não a
queremos não só para vocês bancários, nem para todos que vivemos na economia
brasileira.
Os
nossos cumprimentos, o nosso apoio, nossa solidariedade. Gostaria de,
principalmente, cumprimentá-los, pois, ao contrário do que ocorre em outros
movimentos que existem por aí, vocês não usam de agressividade, vocês usam o
seu direito de reivindicar. Queira Deus que vocês possam ser atendidos o mais
breve possível. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente do Sindicato dos
Bancários é um prazer tê-lo aqui na Casa hoje. Falo em nome da Bancada do PDT,
em nome do nosso Líder, Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Ervino Besson, Ver. Dr.
Goulart, Ver. João Bosco e, principalmente, em nome do nosso Presidente, que,
honradamente, já foi Presidente do Sindicato dos Bancários, da CUT e que hoje
preside a Câmara Municipal de Vereadores; naturalmente, já naquela época,
quando ele foi Presidente, havia lutas que são iguais ou, praticamente, da
mesma estatura dessas que V. S.ª elencou da tribuna. Essas lutas são fruto de
uma política econômica absolutamente algoz e que se reflete naqueles setores
que mais amealham, conforme os dados concretos de V. S.ª, no País, que é a
classe dos banqueiros, que fica com os lucros estratosféricos que a população
não tem, mas que determinados bancos detém. Mas o Sindicato dos Bancários está
aí nessa luta contínua que nós saudamos e da qual participamos volta e meia,
outro dia participamos na frente da Caixa Federal, naquela manifestação e em
outras, o PDT está sempre presente, com o Ademir, com outros Presidentes, desde
muito tempo, junto na luta que não é uma luta isolada, mas é uma luta que é um
embrião da própria luta do povo brasileiro contra a opressão dos que hoje detém
o lucro neste País.
Portanto,
saúdo o Dia do Bancário. Se pudermos, estaremos no “passeatão”, porque todas as
formas de protestar são válidas. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu
caro Devanir, bancários e bancárias, é uma satisfação muito grande tê-los aqui
hoje e, em nome da minha Bancada, Bancada do Partido dos Trabalhadores,
homenageá-los. Nós queremos nos somar a essa grande luta, e principalmente a
essa grande preocupação que os bancários e bancárias têm hoje com essa
avassaladora entrada dos grandes bancos, das grandes redes internacionais em
nosso País, que passam por cima da legislação, que não respeitam a cultura, a
tradição dos bancários e bancárias em nosso País. Preocupação também com a
legislação municipal que aprovamos aqui, não respeitada; esse autoritarismo das
casas bancárias, dos seus dirigentes. Queremos nos somar a essa grande luta, a
essa grande mobilização que continua, porque eu sei que ela nunca parou. Então,
dessa forma, engajados nesse mesmo espírito, contra todas aquelas questões
levantadas na Tribuna Popular, meu caro Devanir, estamos engajados nessa mesma
batalha. A nossa fraterna e calorosa saudação a todos bancários e bancárias.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Devanir Camargo da Silva, Presidente do Sindicato dos Bancários, a nossa
saudação em nome do Partido Trabalhista Brasileiro. Vendo o informativo aqui,
sentimos que a preocupação dos bancários é geral, engloba até o BANRISUL. Diz
aqui que a agência do BANRISUL é multada pela falta de condições de trabalho em
algumas agências. Eu acho que a tarefa dos senhores é significativa para a
nossa sociedade. O BANRISUL é um banco que, como diz aqui, tem um lucro de 55,3
milhões, e permite a volta do Prêmio Desempenho. É um banco nosso, do Rio
Grande, que não deve ser privatizado, que deve ter a força dos trabalhadores
bancários do Rio Grande do Sul. Entendemos que esse Banco pode crescer ainda
muito mais; basta ele ter um melhor atendimento, ter uma valorização do
funcionário, receber bem o cidadão gaúcho. É um banco nosso.
A
categoria dos bancários tem a nossa solidariedade para que tenhamos, em todas
as agências, privadas ou do governo, como prioridade, os cidadãos e os
funcionários, para que o banco possa prestar serviços à comunidade e
principalmente a vocês, que darão continuidade a essa luta e, ao mesmo tempo,
pela capacidade de trabalho, aumentando a receita, com um povo alegre dentro
dos bancos, onde não haja filas, não haja aglomeração, para que possa a
categoria sair beneficiada, com um trabalho bem organizado e valorizado. Essa é
a pretensão e a solidariedade que traz o Partido Trabalhista Brasileiro. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome
da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib,
Pedro Américo Leal, Beto Moesch, e em meu nome, quero dar as boas-vindas ao Sr.
Devanir Camargo da Silva, novo Presidente do Sindicato dos Bancários de Porto
Alegre e Região, quero cumprimentá-lo e desejar uma feliz gestão.
Fui
da área financeira por mais de 30 anos e sempre tive um sonho: o de ver uma
parceria efetiva entre patrões e empregados, e não uma luta de classes que
prejudica a ambos. Nessa construção, Devanir, o Sindicato tem muitos propósitos
e muitos desafios. Um dos propósitos, sem dúvida, é o fortalecimento da
categoria. Outro propósito, que deve ser pelo bem comum, é o da redução das
taxas de juros, que toda sociedade paga. O outro, V. Ex.ª informou da tribuna,
é a ampliação das oportunidades de emprego para a classe dos bancários. Temos
inúmeros desafios. A tecnologia aplicada no sistema financeiro, que
efetivamente reduz a aplicação da mão-de-obra. Hoje também temos o banco
virtual, que é uma realidade. Esses são desafios que o Sindicato tem de assumir
em defesa da sua categoria. Vejo nas suas reivindicações, com muita alegria, a
cobrança que o Sindicato está fazendo da diferença do dissídio bancário de 1999
e de 2000, que, até agora, o BANRISUL não pagou, retirando essa renda dos
bancários.
Faço
votos, Sr. Devanir, que o Dia dos Bancários não seja mais de protestos, mas que
seja um dia em que a sociedade possa ver as conquistas desse Sindicato. E já
que estamos no nosso Município, quero dizer que a Prefeitura de Porto Alegre
vem ajudando muito os banqueiros, deixando uma média de 140 milhões de reais
aplicados mensalmente e deixando de retribuir em obras à população. Isso nós
também devemos deixar claro.
Parabéns,
e sucesso na sua gestão! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação a todos, especialmente ao novo
Presidente do Sindicato dos Bancários, Sr. Devanir Camargo da Silva. V. S.ª
traz à baila um assunto extremamente importante não apenas para os bancários,
mas para a sociedade como um todo. Nosso País precisa investir no setor
produtivo e não no especulativo, e o que o senhor traz aqui é o retrato deste
País magnífico, extraordinário, mas que infelizmente tem sido comandado
parcialmente pelos banqueiros nacionais e internacionais. O senhor também tocou
numa questão que diz respeito ao atendimento: o banqueiro quer ter cada vez
mais lucro e uma despesa menor, e com isso ele quer transformar tudo cada vez mais
no mundo eletrônico, não colocando segurança, e essas questões todas.
Quero
saudá-lo pelo Dia do Bancário e saudar essa categoria que trabalha com a
cidadania, que, no dia-a-dia, constrói uma relação muito honrada com a
sociedade brasileira e porto-alegrense. Quero, ainda, dizer que nós, aqui,
temos trabalhado muito para que a Prefeitura de Porto Alegre avance no sentido
de cobrar impostos dos banqueiros. Há uma Lei muito boa nesse sentido, que, na
nossa avaliação, deve ser aplicada, porque quem, efetivamente, deve pagar
imposto, em primeiro lugar neste País como em qualquer lugar do mundo, são os
banqueiros, portanto, o sistema financeiro.
No
nosso País é o contrário: o trabalhador, seja privado ou público, é o que paga
a grande carga de impostos e, lamentavelmente, os banqueiros do País não pagam
nem municipalmente, nem estadualmente e muito menos nacionalmente, pois que há
uma legislação que beneficia extraordinariamente esse setor.
Portanto,
a nossa saudação, o nosso abraço nessa boa caminhada e nessa boa luta que é a
boa luta dos bancários. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Sr. Devanir Camargo da Silva, quero, em
nome da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores e da sua Mesa Diretora,
cumprimentar toda a categoria bancária pelo Dia Nacional do Bancário,
cumprimentar os representantes do Sindicato Bancário de Porto Alegre e do
interior e da Federação dos Bancários e lembrar que continuo sendo bancário e
que me orgulho muito disso. Sou funcionário licenciado do Banco do Brasil e,
por isso, posso, de uma forma muito clara, dizer aqui da minha total
solidariedade para com a luta da categoria bancária. Eu, que já fui Presidente
do Sindicato Bancário de Porto Alegre, sei que, infelizmente, a situação da
categoria bancária não se modificou ao longo do tempo; ao contrário, as
condições de trabalho, a tensão, a pressão interna, a ganância pelos lucros têm
feito com que os bancários, realmente, tenham, nos dias de hoje, situações
muito piores, em muitos casos, do que aquelas que tínhamos na década de 70 e
80.
Por
isso, sou absolutamente parceiro e solidário para com a luta da categoria
bancária neste momento. Tenho certeza de que esta Casa irá aprovar a Moção
requerida por V. S.ª, em nome da categoria, na medida em que, com toda certeza,
a imensa maioria das Sr.as Vereadoras e dos Srs. Vereadores estão
claramente sintonizados com a luta da categoria bancária, não somente uma luta
corporativa, mas uma luta que visa, acima de tudo, construir um novo País com
muito mais paz, justiça e fraternidade.
A
vocês todos, a nós bancários, um belo Dia dos Bancários, apesar de todas as
dificuldades. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h51min): Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
Informa o Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, que o 1º Suplente, Ver.
Darci Campani, encontra-se impedido de assumir o exercício da vereança nesta
data.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos
a Emenda n.º 03 ao PLL n.º 094/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
2309/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Luiz Felipe Scolari.
PROC.
2607/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
proíbe a afixação de faixas, cartazes e placas para divulgação de eventos,
promoções, serviços e produtos de qualquer espécie e propaganda política em
postes, árvores, abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares,
dentro dos limites do Município de Porto Alegre.
PROC.
2645/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 014/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera
a Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN – e dá outras providências.
PROC.
2694/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Hilma Klein Cardoso um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Mário Quintana.
PROC.
2705/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/02, que altera os limites da AEIS II – Vila
Canudos, situada na MZ8/UEU014/subunidade 06, instituída pela Lei 8.150/98, com
a incorporação das áreas denominadas Vila Parque Belém e COOTRAPOA, cria a
subunidade 04 na UEU020, institui regime urbanístico e dá outras providências.
PROC.
2657/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que
institui o Dia do Médium no Município de Porto Alegre.
PROC.
2689/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
autoriza o Município a implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de
esgoto.
PROC.
0507/93 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de
autoria do Ver. Raul Carrion, que estabelece diretrizes gerais de fomento à
construção habitacional, realização de melhoria, expansão de infra-estrutura e
equipamentos urbanos e saneamento destinados às cooperativas habitacionais
autogestionárias e populares no Município de Porto Alegre, e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta.
PROC.
2397/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Praça Joaquim Rache Vitello um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Auxiliadora.
PROC.
2631/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 092/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora Lourdes Rodrigues.
PROC.
2673/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
dispõe sobre a instalação de placas escritas em braille e outros equipamentos
nos terminais e corredores de ônibus, destinados à informação de pessoas
portadoras de deficiência visual e dá outras providências.
PROC.
2678/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/02, que declara de utilidade pública o
Instituto Popular Arte-Educação – IPDAE.
2ª SESSÃO
PROC.
2175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
normatiza o funcionamento dos estacionamentos de “shopping centers”.
PROC.
2489/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
institui a Semana Municipal de Doação de Sangue.
PROC.
2545/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
cria o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) no Município de Porto Alegre.
PROC.
2571/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e
alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de
Porto Alegre).
PROC.
2630/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui o Dia do Imigrante Italiano no Município de Porto Alegre.
PROC.
2641/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
denomina Rua Ida Passuello um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro
Vila Nova.
3ª SESSÃO
PROC.
2342/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
altera a Lei nº 8.880, de 16 de janeiro de 2002, que disciplina, no Município
de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado.
PROC.
2490/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/02, que concede Benefício Financeiro a Maria
Zilah Machado e dá outras providências.
PROC.
2567/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do parágrafo único do art. 140 da Lei Complementar nº 395, de
26 de dezembro de 1996, e alterações posteriores (Código Municipal de Saúde do
Município de Porto Alegre). (casas geriátricas)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero,
antes de qualquer coisa, dizer que também concordo com o SIMPA: a Prefeitura
deve sustar o pagamento da alíquota para a previdência dos servidores
aposentados, conforme decidiu a 1.ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos hoje, na
Ordem do Dia, cento e dezenove Processos. É claro que nós não vamos votar nenhum
deles; vamos apenas esperar que, para amanhã, seja maior o número. Já na Pauta
nós temos hoje, em 1.ª Sessão, doze Projetos, mais sete que já estavam na
Pauta.
Eu
trago aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Projeto, que me foi submetido
à apreciação na Comissão de Finanças, sobre áreas especiais de interesse
social. Eu não sou nenhum gênio! Claro que eu tenho longa vivência com as
coisas da Prefeitura e quando recebi, para analisar, esse Processo - e antes
que alguém diga que ele não está na Pauta, eu vou, depois, justificar -, eu
olhei, olhei e não entendi nada. Três plantas iguais umas as outras, que também não diziam nada. Aí pedi que fosse
baixado em diligência ao Executivo para ele melhor informar o Processo.
Mandaram uma nova planta que também não diz nada e mandaram Resolução do
Conselho do Plano Diretor, que também não diz nada, como não diz nada a
Exposição de Motivos de S. Ex.ª o Sr Prefeito à época, o que abandonou a
Cidade. Agora o Prefeito João Verle manda um novo Projeto de Lei, alterando,
também, limites em áreas especiais de interesse social. Não reconheço nos
trinta e três Vereadores condições necessárias para analisar esse tipo de
projeto. Não que não tenham competência; não têm mesmo é tempo para fazer,
porque alguém especializado vai diretamente no assunto, vai buscar a planta,
vai buscar a lei, o Plano Diretor. Agora, quem não está acostumado, mesmo que
tenha sido Prefeito, assessor, engenheiro e secretário de obras, também vai
passar muito tempo procurando aqui, principalmente pela má informação com que
os processos são trazidos a esta Casa. E esta Casa tem que analisar, fazer a
revisão do Plano Diretor e não temos assessoria para isso. Venho discutindo, há
horas, que precisamos assessoria para discutir o Plano Diretor; para discutir
as alterações que aqui são encaminhadas. Nenhum dos trinta e três Vereadores
têm condições, dentro das suas atribuições e responsabilidades, de fazer a
análise de um projeto desses, principalmente da forma como o Executivo
encaminha para cá. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são muitos os
Projetos em primeiro dia de Pauta. Também está no primeiro dia de Pauta outro
que precisava ser examinado por alguém que fosse familiarizado com o assunto. O
Ver. Raul Carrion traz um terceiro Substitutivo a um Projeto de Lei que foi
apresentado em 1993, pelo Ver. João Motta, que “estabelece diretrizes gerais de
fomento à construção habitacional, realização de melhorias, expansão de
infra-estrutura e equipamentos urbanos e saneamento, destinados às cooperativas
habitacionais autogestionárias e populares no Município de Porto Alegre e dá
outras providências”. Esse Projeto de Lei foi apresentado pelo Ver. João Motta
quando aqui estava e depois disso o Ver. João Motta foi Secretário do
Planejamento e não fez nada para que esse Projeto se tornasse capaz de ser
analisado. Agora, temos um terceiro Substitutivo e não sabemos como examiná-lo,
tenho certeza disso. Eu poderia continuar analisando muitos outros, mas vou
ficar no Projeto que o Ver. Ervino Besson autoriza o Município a implantar
grades nas bocas-de-lobo para evitar alagamentos. Em primeiro lugar, o Projeto
de Lei não seria necessário, mas essa grade poderia ser um problema muito mais
sério do que está acontecendo hoje. É preciso ser bem analisado. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu solicito que o Ver. Estilac Xavier, o
Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. José Valdir registrem suas presenças para que
possamos colocar em votação um Requerimento.
O
Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares na
data de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de
Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
O
Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada do PFL, informa que o Ver. Mario Paulo, o Ver.
Wilson Santos, o Ver. Luiz Negrinho e a Ver.ª Professora Marili encontram-se
impedidos de assumir a vereança na data de hoje.
A
Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Antônio Prestes, nos termos regimentais.
Solicitamos que V. Ex.ª faça a entrega do seu diploma.
(O
Sr. Antônio Prestes do Nascimento faz a entrega do seu diploma à Mesa.)
(Palmas.)
Colocamos
o microfone a sua disposição para que V. Ex.ª leia o compromisso de Vereador.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal e exercer com honra,
lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos que o Ver. Antônio Prestes
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Colocamos a tribuna a sua
disposição para que faça o seu pronunciamento pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, agradecendo a Deus por este momento muito
especial em minha vida, quero agradecer ao Líder do meu Partido Ver. Luiz Braz,
ao Ver. Reginaldo Pujol; aos Suplentes que me antecedem e que permitiram que eu
assumisse, hoje, a vereança; aos Vereadores deste Legislativo que me receberam
com tanto carinho; também aos meus colegas, funcionários desta Casa, por quem
tenho um especial apreço e com quem tive a honra e a felicidade de trabalhar
por mais de uma década; a minha família; aos amigos; ao povo de Porto Alegre;
aos meus irmãos de doutrina; meus colegas advogados; servidores públicos; aos
meus alunos e colegas da Faculdade de Direito Ritter dos Reis e em especial ao
meu querido irmão e colega de escritório Dr. Jorge Nei Coelho da Silveira que
coordenou a minha campanha, agradeço a todos pelo carinho antes e depois das
eleições. Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer e de retribuir o carinho que
me foi prestado por todo esse tempo, como é impossível, eu apenas posso dizer
de público o meu muito obrigado.
Sr.
Presidente, nesta rápida e singela apresentação, quero dizer que me sinto
extremamente honrado por assumir, embora por pouco tempo, uma cadeira no
Legislativo Municipal, que é reconhecidamente um dos melhores, mais atuante,
mais sério e mais puro Parlamento brasileiro. Trago, Sr. Presidente, como
contribuição a esta Casa, um Projeto de Lei criando efetivamente o serviço de
prevenção contra o uso de drogas. Nesses 21 anos, atuando como advogado
criminalista, vejo com tristeza a comunidade porto-alegrense deteriorando-se
dia a dia, com um crescimento extraordinário do consumo de drogas,
infelicitando a todos nós.
Chegou
a hora, Srs. Vereadores, de agirmos e se nada fizermos em termos de prevenção
contra o uso de drogas, não querendo ser pessimista, mas realista, em breve
estaremos vivendo os horrores que vivem hoje a comunidade do Rio de Janeiro, eu
tenho certeza; esse não é o desejo de nenhum representante do povo. O meu
Projeto é possível, uma vez que o pessoal destinado para tal fim sairá do
próprio quadro de funcionários do Município, não gerando, portanto, nenhuma
despesa ao Executivo.
Sempre
defendi, Sr. Presidente, que temos de combater a causa e não o efeito; este é a
conseqüência da inércia daqueles que têm a obrigação de agir.
Eu
quero sair daqui com a certeza de que os meus colegas Vereadores, independente
de cores partidárias, dar-me-ão o apoio de que necessito para a aprovação do
meu Projeto.
Agradeço,
mais uma vez, do fundo da minha alma, pelo carinho com que me receberam. Espero
poder ser útil, não apenas quando assumir a Câmara Municipal, mas em todo e
qualquer momento da minha vida particular e profissional que puder ser útil aos
Vereadores desta Casa e, conseqüentemente, ao povo da minha Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a Visita Orientada da Escola
Municipal Mário Quintana. São cinqüenta alunos da 7.ª série. Saudamos as
Professoras Cíntia Kovara, Elizete Arruda e Melissa Ferraz. Essa atividade faz
parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto às
escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam
bem-vindos, alunos da Escola Municipal Mário Quintana.
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. Venho discutir o Projeto de
Lei de minha autoria que está em 2.ª Sessão de Pauta, o PLL n.º 159/02, que
dispõe sobre a instalação de placas informativas escritas em Braile e outros
equipamentos destinados às pessoas portadoras de deficiência visual nos
terminais e corredores de ônibus e dá outras providências.
Este
Projeto visa a instituir o acesso, a acessibilidade às pessoas portadoras de
deficiência visual que vivem na nossa Cidade, e muitas que vêm a passeio à
nossa Cidade. Segundo dados da EPTC, entre os usuários de ônibus, nós temos
novecentas e noventa e três pessoas portadoras de deficiência visual na Cidade,
e para essas pessoas, além daquelas que vêm e passam pela Cidade, que não moram
em Porto Alegre, é extremamente difícil obter informações sobre o funcionamento
do sistema de transporte coletivo da Cidade, principalmente nos terminais de
ônibus, nos pontos centrais de ônibus, nos corredores centrais, sobre o horário
dos ônibus, sobre o trânsito dos ônibus, e sobre os ônibus que param naqueles
locais de embarque. Assim, essas pessoas acabam tendo que contar, muitas vezes,
com a boa vontade dos demais.
Com
este Projeto, nós estaremos trazendo a possibilidade de que realmente as
pessoas portadoras de necessidade visual possam estar usando do seu
autogerenciamento, da sua independência total, podendo acessar o serviço,
podendo estar usando ali no terminal de ônibus para que possam estar-se
locomovendo sem a necessidade de que possa depender da boa vontade das pessoas
que passam pelo local quando estão ali.
Este
Projeto está em conformidade com a Lei Orgânica do Município, nos seus artigos
147 e 173. Nós acreditamos com isso que, cada vez mais, existe a importância da
inclusão social das pessoas, principalmente neste caso das portadoras de
deficiências visuais.
Um
segundo Projeto que, também, entrou na Pauta de hoje e eu gostaria de fazer uma
rápida referência pelo tempo, é o Projeto que denomina nome de uma rua da
comunidade Mário Quintana, próxima da escola que estava aqui, o nome de rua da
Sr.ª Hilma Klein Cardoso. Uma mulher que muito me honra homenagear. Acompanhei
muito a sua trajetória de luta. Uma mulher que trabalhou, efetivamente, com as
mulheres, toda a sua trajetória de vida. Uma mulher que foi lutadora na
comunidade eclesial de base, na organização das outras mulheres. Iniciou a sua
militância lá na Vila Santa Rosa e prosseguiu por este Estado todo. A Dona
Hilma Klein além de ser uma excelente agente política de condução, de estar na liderança
de várias mulheres, teve a coragem de enfrentar um problema sério que é a
questão dos catadores de materiais reciclados na cidade de Porto Alegre.
Então,
essa é uma singela homenagem em colocar o nome de rua lá na comunidade do
Timbaúva, na comunidade Mário Quintana, onde iniciou um trabalho no galpão de
lixo reciclado. A comunidade nos procurou, quer fazer esta homenagem e, através
desta Vereadora, estamos prestando essa singela homenagem aos familiares e à
comunidade da nossa querida Hilma Klein Cardoso.
Portanto,
são esses dois projetos que eu gostaria de mencionar neste curto espaço, e
dizer da importância de que as comunidades se organizem e nos tragam essas
questões de nomes de rua, de pessoas que têm um trabalho efetivo na comunidade.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum, na presidência dos
trabalhos, colegas Vereadoras, Vereadores, senhoras e senhores que participam
da nossa Sessão. Da mesma forma que a minha colega de Bancada, autora do
Projeto de Lei que denomina uma rua de nossa Cidade de Hilma Klein Cardoso, eu
quero me somar a essa justa homenagem que a Ver.ª Maria Celeste está prestando
a essa grande lutadora da nossa Cidade. Foi com ela que aprendi um conjunto de
questões sobre os catadores de papel, sobre a reciclagem, sobre a possibilidade
que temos de evoluir nesta questão, e com ela trabalhei um projeto que hoje é
Lei na Cidade, que é o Dia do Reciclador e da Reciclagem do Lixo.
Mas,
Ver. João Antonio Dib, eu gostaria de tratar de um tema que eu sei que V. Ex.ª
não se nega em discutir e sabe que é necessário discutir, que é a questão do
ISSQN.
O
meu Projeto de Lei altera a Lei Complementar n.º 306 de 23 de dezembro de 1993,
que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre
serviço de qualquer natureza – ISSQN - e dá outras providências.
A
nossa Lei Municipal, aprovada no final de dezembro de 1999, que fez com que os flats, apart-hoteis, resorts, ou seja,
todos os meios de hospedagem, todos aquelas empresas que prestam serviço de
hotelaria, devem pagar o mesmo tributo como a hotelaria tradicional já vinha pagando
em nossa Cidade, ou seja, 5% sobre a nota do ISSQN.
No entanto, sempre existe um “jeitinho”, neste País, de se
furtar da legislação, de ludibriar a população, porque, quando não se paga ao
erário aquilo que é devido, estamos logrando o povo.
Na
semana passada, tivemos a infelicidade de ouvir do representante do Grupo
Accor, no Brasil, num almoço da FEDERASUL, e foi bravamente contestado pela
Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis da nossa Cidade, do nosso
Estado. Lastimo que apenas um comentarista econômico de nossa Cidade tenha dado
uma nota sobre essa questão na grande imprensa, a não ser que tenha saído
alguma coisa em alguns boletins eletrônicos: é a questão do subterfúgio que se
utiliza para não deixar claro de quem é a responsabilidade do pagamento do
ISSQN. Os flats, resorts, apart-hoteis
muitas vezes, já por suas características, são administrados por uma grande
bandeira internacional, uma grande empresa administradora, mas, na verdade, o
empreendimento não é de um dono só. São pessoas que compram quartos, salas,
enfim, é um condomínio, um pool de
aluguéis faz esse gerenciamento dessa rede hoteleira que se travaste com
qualquer outro nome.
Existe
um debate nacional e, felizmente, a lei que nós apresentamos, aqui, em 1999,
aprovada e em vigor nesta Cidade, acabou, na semana passada, sendo aprovada
também na cidade de Blumenau; a cidade de Gramado, aqui na Serra, copiou e
seguiu, imediatamente, no início de 2000, esse Projeto de Lei, como tantas
outras cidades do País.
Agora,
com esse Projeto vou deixar claro, e esta Casa tem que deixar claro, como está
dito no texto: “as hipóteses de responsabilidade de pagamento do imposto”. Se
essa empresa está vista pela Cidade com o nome, ”X,Y,Z”, nome fantasia, não
importa quem paga, aquele que, se esta empresa não pagar, o dono do apartamento
da sala deve pagar.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, eu não havia entendido bem o Projeto de V. Ex.ª.
V. Ex.ª está prestando uma ajuda para que a arrecadação se efetive de maneira
conseqüente e lógica.
O SR. ADELI SELL: Exatamente, é isso que nós fizemos e fico
muito feliz de ter na Comissão de Economia desta Casa V. Ex.ª como parceiro,
junto com outros colegas Vereadores que querem fazer justiça fiscal e
tributária nesta Cidade, nessa luta e nesses movimentos que me empenho, da
mesma forma e vigor que me empenho contra toda e qualquer ilegalidade praticada
na Cidade ou seja onde for. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanha nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TVCâmara, saúdo a todos. Primeiramente, quero
saudar com muito carinho, em nome da Bancada do PDT, aquele que assumiu hoje, o
nosso querido amigo, Ver. Antônio Prestes. Quero dizer que V. Ex.ª engrandece
esse Parlamento com sua presença.
Rapidamente,
como o tempo é curto, queria me pronunciar sobre três Projetos que estão hoje
em 1.ª Sessão de Pauta. O primeiro deles: PLL n.º 136/02, dando o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre, por iniciativa deste Vereador e do Ver.
João Bosco Vaz, ao nosso herói da conquista da Copa do Mundo, Luiz Felipe
Scolari. Segundo, quero comentar o PLL n.º 154/02, de autoria do Ver. Haroldo
de Souza. Quem leu o jornal Zero Hora
hoje teve a oportunidade, meu caro Presidente, de ver uma foto estampada
mostrando a poluição da nossa Cidade. São trezentas e vinte denúncias no
Tribunal Regional Eleitoral e, há pouco tempo nesta Casa, nós discutimos um
Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia a respeito dos locais onde seriam
permitidas as propagandas, os outdoors,
inclusive houve aquela ampla discussão das empenas cegas. Muitos Vereadores
foram contra e são contra até hoje, porque achavam que iria poluir a Cidade,
agora poluição como está acontecendo na nossa Cidade, perdoem-me os candidatos.
Creio que, durante quatro anos, essa imagem que está nas ruas de Porto Alegre,
não vão esquecer, porque não se respeita mais nem poste de sinalização, e a Lei
é clara, meu caro Presidente Paulo Brum, a Lei é clara! É demais! Mas será que
essa propaganda vai conseguir, esse volume de dinheiro que é gasto? Desculpem-me
os colegas candidatos que estão concorrendo. Eu, pelo menos, nunca vi a Cidade
com tamanha poluição. Os porto-alegrenses, nossos gaúchos, que façam a sua
avaliação, daqui a 30 dias teremos as eleições.
Também
quero comentar o PLL n.º 160/02, de minha autoria, que autoriza o Município a
implantar telas de proteção nas bocas-de-lobo da rede de esgoto. Nós sabemos
que em qualquer chuva desta Cidade é tamanha a quantidade de lixo e garrafas
plásticas, e o que acontece? Entope todos os bueiros.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Ervino Besson, um saco de plástico de supermercado na
forma em que está atualmente seria levado pela água, mas um saco de plástico
com a grade que V. Ex.ª pretende seria preso e faria o alagamento sem dúvida
nenhuma. Muito obrigado.
O SR. ERVINO BESSON: Vamos abrir essa discussão, inclusive
vamos ter o parecer do Sr. Airto Ferronato, para o qual foi enviada uma cópia
do projeto, e vamos ouvir as entidades, principalmente o DEP, que se envolvem
com os alagamentos na Cidade. Ao nosso ver, há uma forma mais rápida no sentido
de o próprio morador, quando acontece, desentupir a boca-de-lobo, porque, com
qualquer pequena quantidade de chuva, a Cidade fica completamente alagada, e aí
vemos a grande quantidade de plásticos e lixos que a água leva para as
bocas-de-lobo.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Gostaria de saber qual o Projeto da Pauta que V. Ex.ª está
discutindo.
O SR. ERVINO BESSON: Estou discutindo o meu Projeto, Vereador.
V. Ex.ª deve estar com o Expediente aí na sua mesa, é o oitavo Projeto, que
está na 1.ª Sessão de Pauta, PLL nº 160/02. Estou tranqüilamente dentro do
Regimento, respeitando o Regimento. Portanto, agradeço a atenção dos nobres pares
e quero saudar, com muito carinho a presença dos nossos amigos, dos nossos
irmãos, que pertencem aos CTGs e que estão aqui nos prestigiando neste
Plenário. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum) O Ver. João Carlos Nedel, que se
reinscreveu, está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1.ª
Sessão de Pauta o Projeto do Ver. Haroldo de Souza que proíbe a colocação de
faixas, cartazes, placas para a divulgação de eventos, de promoção, de serviços
e de produtos de qualquer espécie de propaganda política em postes, árvores,
abrigos de paradas de ônibus, pontes, viadutos e similares no do município de
Porto Alegre. Efetivamente, Senhoras e Senhores, estamos em campanha política,
mas isso não permite, isso não obriga que a população receba essa imensa
poluição visual para a Cidade. Realmente, Porto Alegre está feia! Feia por
excesso de propaganda que a população é obrigada a ver. A nossa Cidade é uma
cidade bonita e está enfeada por esse excesso de propaganda.
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Serei breve. V. Ex.ª se refere à propaganda eleitoral, e eu quero
dizer que tenho uma opinião diversa. A Cidade está colorida. Segundo, ela é o
produto da determinação constitucional da liberdade de campanha, que é feita na
medida em que nós estamos neste momento instituindo todos os poderes da
República. Exceto o Prefeito e o Vereador, todos os outros escalões da
República, o poder político-administrativo do País, está-se remontando.
Portanto, vem de uma lei constitucional.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Respeito a opinião de V. Excelência. É
legal, agora, que ela enfeia a Cidade, sem dúvida. Ora, nós vemos viadutos,
pontes, obras públicas com cartazes de propaganda. Acho que é exagerado! Acho
que vem colocar uma questão no devido lugar. Ele realmente não contribui para a
beleza da Cidade, embora haja opiniões diversas.
Outro
Projeto que está em Pauta é o do Ver. Ervino Besson, que me antecedeu aqui na
tribuna, e que falou que autoriza o Município a implantar telas de proteção nas
bocas-de-lobo da rede de esgoto pluvial em Porto Alegre. Efetivamente, as
bocas-de-lobo e as redes de esgoto pluvial estão, na maioria dos casos, sem
condições de dar passagem às águas da chuva. Eu percorro a Cidade e grande
parte dos meus Pedidos de Providência, solicitados pela população, referem-se a
desentupimento de bocas-de-lobo. Por quê? Antigamente, na época do Ver. João
Antonio Dib, as bocas-de-lobo tinham uma grade de proteção que evitava a
penetração de garrafas plásticas. Hoje, elas foram ampliadas. Hoje, cai até uma
criança dentro de uma boca-de-lobo, como caiu lá no Bairro Três Figueiras.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, quando eu fui Prefeito, nós fazíamos
a campanha “Menos Lixo nos Bueiros Igual a Menos Alagamentos.” Como o DEP sabe
onde há a possibilidade de alagamentos, antes da chuva, nós limpávamos e a
população nos ajudava. Agora, grades, acho que não convêm.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acho que a retirada das grades e a
inexistência de uma proteção na entrada das bocas-de-lobo contribui fortemente
para o entupimento das redes de esgoto, que hoje estão lotadas de garrafas
plásticas, de lixo. Eu percorro a Cidade, aqui no saguão há algumas fotos que
demonstram o excesso de lixo que existe em nossa Cidade e esse excesso de lixo
vai para as bocas-de-lobo.
Portanto,
Ver. Ervino Besson, acho que o Projeto de V. Ex.ª merece um estudo profundo e,
desde já, tem a minha boa vontade de analisá-lo com maior profundidade.
Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o Requerimento de autoria do
Ver. Ervino Besson para que seja incluído na Ordem do Dia, por força do art.
81, o PLL n.º 136/02, Proc. n.º 2309/02.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias. Quero saudar
também as pessoas que nos assistem pela TVCâmara. Falo, neste momento, em nome
da Liderança do meu Partido, o PDT, e confesso, Sr. Presidente, que eu não
gostaria de estar aqui nesta tribuna para fazer a denúncia que farei neste
momento. Nós tivemos nesta Casa, há poucos dias, uma reunião juntamente com
alguns Vereadores, principalmente com os Vereadores que fazem parte da COSMAM –
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e, lamentavelmente, nós tivemos um problema
com uma pessoa que veio aqui representar o Secretário de Saúde do Município;
uma pessoa que talvez não tivesse preparo, naquele momento, para estar aqui
representando a Secretaria de Saúde da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Meu
caro Ver. Dr. Goulart, Presidente da COSMAM, no dia de ontem eu recebi um
convite para participar de uma reunião do PAM Camaquã. O convite foi feito pela
Associação dos Moradores do Bairro Camaquã, pelo seu Presidente, Sr. Nei
Caldas. Eu estava com a agenda cheia e solicitei que o meu chefe de gabinete,
Leonardo, fosse me representar. No decorrer da reunião a Dr.ª Ceci da Silva,
que é a Diretora do PAM Camaquã questionou, num certo momento, a presença do
Leonardo Ribeiro. Ele lhe disse que estava na reunião representando o Ver. Ervino
Besson, até porque sou daquela comunidade, lá fiz mais de três mil votos, e
tenho a obrigação - é meu dever - de estar lá junto com a comunidade,
representando e ouvindo as suas reivindicações. Os Vereadores não têm
condições, não têm agenda para atender a todos os pedidos, por isso pedi que
fosse lá, me representando, o meu chefe de gabinete. E, pela segunda vez, a
Diretora do Posto questionou o Leonardo: “Tu não vens aqui representar um
parlamentar, e sim como um elemento da comunidade.” E ele disse: “Eu vim aqui,
sim, apesar de eu ser também da comunidade, representar o gabinete do Ver.
Ervino Besson, que, inclusive, faz parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente
da Câmara Municipal.”
Pasmem,
Ver. Pedro Américo Leal e meu caro Presidente, Ver. Dr. Goulart; Ver. Aldacir
Oliboni, que também faz parte da Comissão. Sabem qual foi a resposta da
Diretora do Posto? Ela disse: “A presença do representante de um político
poderia embaraçar as relações dentro do sistema.” É brabo, não é? Uma médica,
para ser Diretora de um posto, tem de estar preparada. Ela tem que, no mínimo,
estar preparada e ter um conhecimento. Agora, uma Diretora de um posto, ligada
à área da saúde – nós temos que acompanhar, nos postos, para tentar amenizar o
problema da saúde da nossa Cidade – questiona um representante de um Vereador
que estava lá, atrapalhando - segundo as colocações dela - o desenvolvimento,
em vez de tentar, juntos, resolver ou amenizar os problemas do PAM Camaquã... É
triste, meu caro Presidente! É triste e muito triste. Assim não se consegue,
sinceramente, fazer uma política com honestidade, já que o povo da nossa Cidade
nos colocou aqui como seus representantes legítimos. É muito difícil trabalhar
assim! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Prestes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso a
tribuna, mais uma vez, para trazer a esta Casa um assunto de extrema gravidade.
Trata-se da área existente próxima ao Foro central, Praça Guilherme Gaudenzi,
que fica entre a Rua Dr. Vicente de Paula Dutra e Mário Veras Vidor, ex-Rua
Celeste Gobatto. Há cinco anos estou estabelecido ali, com residência e com
escritório profissional, e vejo, entristecido, um grupo de crianças aumentando
cada vez mais, crianças e adolescestes cheirando cola de sapateiro à vista de
todos, ao lado do Foro Central, ao lado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul! E vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aquele local é um cartão de
visitas de Porto Alegre. Todos os nossos colegas que visitam Porto Alegre, que
vêm participar de audiências, que vêm fazer sustentações orais em processos de
2.ª instância, ali estacionam e deparam com aquele quadro dantesco: crianças dormindo
junto com os cães, crianças completamente abandonadas, não apenas pela sua
família, mas pelo Poder Público. E aquelas crianças não deveriam estar ali, a
Constituição Federal lhes assegura um outro ambiente, o ambiente escolar. Isso
é um direito constitucional da criança e do adolescente. E o que se vê? Aquelas
crianças jogadas até completarem 18 anos, porque, no dia em que completarem 18
anos e cometerem um delito, essas crianças serão denunciadas, processadas e
condenadas. E, por fim, apenas serão executadas num sistema penitenciário
falido. E tanto é verdade que estamos, possivelmente, há mais de um mês, com os
agentes penitenciários em greve, porque o sistema está falido. Então, vejam,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que quando um menino destes, ao completar 18
anos, comete um delito, a comunidade contra ele se revolta, quando deveria,
isto sim, a sociedade, através dos seus representantes e através do Governo
Municipal, Estadual e Federal, cuidar dessa criança, e não o faz!
Quando
o meu amigo, nobre Prefeito Tarso Genro, assumiu a Prefeitura, lembro que saiu
uma nota no jornal, onde ele relacionava as suas prioridades. E uma delas era
retirar os menores da rua. E eu disse que: “Se isso acontecer, perdoe-me o meu
Partido, mas o meu eterno candidato será Tarso Genro!” Não o fez! Deixou a
Prefeitura e outro Prefeito assumiu, também nada ou quase nada, principalmente
naquela área, foi feito até hoje, Sr. Presidente!
Então,
eu trago mais este problema ao Legislativo Municipal, porque nós também somos
responsáveis e, como representantes do povo, chegou a hora de nos unirmos e
cobrarmos do Executivo Municipal no sentido de que resolva o problema.
O
problema está lá à vista de todos. E cabe a quem de dever resolvê-lo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O
Ver. João Bosco Vaz solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Bosco Vaz e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0950/00 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 057/00, que autoriza a criação da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Veto Total;
- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto
Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto
Total.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-08-02;
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, §
4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto,
vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 23-8 (Sexta-feira).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 057/00, com Veto
Total. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está
em discussão e passará imediatamente à votação o Projeto de Lei que foi vetado,
de autoria deste Vereador, que autoriza a criação da Secretaria Municipal de
Segurança em Porto Alegre. Eu considero que a cada mês que passa, a cada dia
que passa, a cada hora que passa mais se impõe a criação de organismos desse
teor.
O PT gaúcho, o PT porto-alegrense é o mais atrasado
do Brasil, o mais xiita do Brasil, tanto que o Lula está desmontando o PT,
fazendo coalizão com o Quércia, com o maior industrial de Minas para ganhar a
eleição, e o Sr. Raul Pont não diz nada; ele que é o chefe da democracia
socialista, um dos de Porto Alegre. Mas quero dizer que esse PT atrasado é
contra a Secretaria da Segurança que a Prefeita de São Paulo, a Sr.ª Marta
Suplicy instituiu, já promulgou; mandou em março o Projeto pedindo urgência,
criando a Secretaria Municipal de Segurança Urbana em São Paulo, e o já
sancionou, aprovado pela Câmara; e já está abrindo concurso para mil e
quinhentas vagas. Aí dizem que em São Paulo é outra... Não, São Paulo, São Luiz
do Maranhão, Manaus, Rio Branco ou Rio Grande a insegurança é a mesma, a
criminalidade é a mesma, só cresce num centro maior; evidente que em Nova
Iorque tem mais índices, Londres tem mais índices do que Porto Alegre. São
Paulo é óbvio, tem dez milhões, doze milhões de habitantes; Porto Alegre não
tem um milhão e meio, por evidência. Agora, guardadas as proporções, aqui chega
a violência que há em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Aqui não tinha esses
tais de seqüestros relâmpagos; agora, infelizmente, para a população, se
instituiu.
Alguns
mal-informados dizem: “Não, mas para que Secretaria, criação de cargos?” Bom,
eu poderia responder, até de uma maneira que não é o meu estilo, mas
responderia: “Bom, mas se está aqui na Câmara a Secretaria de Direitos Humanos,
para que criar mais cargos?“ Existe na organização civil um dos órgãos mais
atuantes, que é o do Sr. Jair Krischke, que, antes da fundação do PT, há vinte
anos, já atuava nos Direitos Humanos. Eu poderia questionar por que criar a Secretaria
de Direitos Humanos? Aí, o PT diz: “Não, mas Direitos Humanos protege.” Tudo
bem, mas a Secretaria da Segurança não é para criar cargos, evidentemente, é
para ter como eixo, para ter como substrato a Guarda Civil como é no Rio de
Janeiro. No Rio de Janeiro não foi criada a Secretaria de Segurança Pública
Municipal, mas a Guarda Municipal anda junto no Aterro do Flamengo, já saiu
foto no Jornal do Brasil, na Lagoa
Rodrigo de Freitas, de um PM, um Guarda Municipal. Agora, na Av. das Américas,
aquela que leva lá para o Recreio dos Bandeirantes, que é grande, lá no Rio,
que passa pelo Barra Shopping, aquele grande shopping do Rio, está sendo feita a segurança num trenzinho
elétrico. Quem está fazendo a segurança? A Guarda Municipal. Aqui em Porto
Alegre temos mil e duzentos Guardas Municipais; oitocentos para a Administração
Direta e quatrocentos para a Administração Descentralizada. O que eles fazem?
Só cuidam de prédios. Só cuidam de prédios! Ora, o que eu quero, o que eu
desejo para a população de Porto Alegre? Eu não desejo que eles tenham todas as
prerrogativas do PM e da Polícia Civil. Eu quero que, subsidiariamente,
supletivamente, os Guardas Municipais ajudem nas questões pertinentes à
municipalidade, como, por exemplo, nos atritos, nas brigas de camelôs no Centro
com os fiscais da SMIC. E aí tiram o PM que está cuidando da população para
cuidar de briga entre camelô e regular o Centro.
Existem
gangues nas praças dos bairros, em quase todas as praças há gangues que vão lá
distribuir drogas, todos sabem, e aí a Guarda estará lá, inclusive nas
invasões, etc., em todas as questões pertinentes à municipalidade.
O
Guarda Municipal já anda fardado e armado. O que o Projeto prevê? Uma escola de
aperfeiçoamento e que haveria uma parceria evidente entre a Secretaria Estadual
de Segurança e a própria Polícia Civil para adestramento desses Guardas, no
sentido de, supletivamente, proteger a população.
É
inexorável, mais dia, menos dia, as cidades de mais de duzentos mil habitantes
que possuem Guardas Municipais e que não usarem esses guardas, como faz Canoas,
Novo Hamburgo, São Paulo, Rio de Janeiro e cidades dos interior de São Paulo,
como Ribeirão Preto e outras, só por não querer usar o material humano... Tanto
isso é verdade, que as pessoas inteligentes como o Sr. Aloízio Mercadante e
como o Sr. José Genoíno, que, aliás, é candidato em São Paulo ao Governo pelo
PT, ilustres pessoas, apresentaram a Emenda Constitucional para mudar a
Constituição da República, dando poder de polícia aos Guardas Municipais.
Não
é em vão que dois dos mais ilustres e inteligentes Parlamentares da Câmara
Federal e que pertencem ao PT - porque ser ilustre não tem privilégio de
Partido -, então, o Sr. José Genoíno e o Sr. Aloizio Mercadante apresentaram
uma Emenda Constitucional para dar poder de polícia aos Guardas Municipais.
Será porque eles não querem segurança, será porque eles estão brincando de
Parlamentar? Não, porque eles são sérios e querem exatamente o que nós queremos
para Porto Alegre, ou seja, a inteligência de usar a Guarda Municipal para
ajudar a proteger a população, que está completamente desguarnecida e ao
arrepio da bandidagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a
tranqüilidade de quem votou contrariamente ao Projeto, eu vou defender a
derrubada do Veto. Eu tenho reclamado desta tribuna com muita freqüência que eu
não consigo entender a Administração prefeitoral quando não manda para esta
Casa um Projeto bem informado. São sempre muito sintéticos, sem nada a dizer.
Pois desta vez eles mandaram sete páginas. Eu li o primeiro parágrafo e tomei a
minha decisão. O Prefeito diz: “Primeiramente as objeções deste Poder Executivo
em sede de VETO TOTAL” - é o que está
escrito: em sede de VETO TOTAL –, “fundam-se por ser contrários ao interesse
público.” E para que não houvesse dúvidas, eu fui lendo a catilinária que eles
escreveram aqui, mas ele encerra dizendo: “Diante do exposto, VETA-SE o Projeto
em análise por ser contrário ao interesse público.” Se segurança é contrário ao
interesse público, eu não sei o que é que nós, os trinta e três Vereadores,
estamos fazendo aqui. Porque tem ele, lá, tanta gente para escrever esta
aberração? E, depois, se eu fosse Prefeito e me mandassem um Projeto desses, eu
acho que silenciaria, eu não sancionaria a Lei, não, mas também não a vetaria,
deixaria a Câmara promulgar a Lei e, quando fosse necessário, eu estaria
autorizado a fazer uma nova secretaria ou então quem me sucedesse na Prefeitura
poderia fazer a secretaria sem nenhum trauma. Mas o Prefeito e a Administração
prefeitoral, como um todo, estão acima de tudo e de todas as verdades.
Eu
quero lembrar o dia que esta Casa aprovou um Projeto de Lei homenageando
aqueles que morreram no período revolucionário, e eu chamei a atenção de que
deveriam ser incluídos os mortos de ambos os lados. Era um Projeto Autorizativo
para fazer um monumento que está aqui no Parque Maurício Sirotsky. Como o
Projeto era autorizativo, o Prefeito resolveu sancioná-lo em Sessão Solene lá
no Paço Municipal, no Salão Nobre da Prefeitura. E eu fui lá para levar a
relação dos nomes todos, e a palavra não me foi dada, não me foi permitido
falar, e eu me dirigi ao Prefeito Tarso Genro dizendo: “ Eu estou pedindo
licença a V. Ex.ª para me retirar deste salão, onde recebi tantas pessoas,
sempre com muita educação, sempre com muita atenção, e a minha palavra esta
sendo cassada depois de me ter sido concedido o direito de falar.” Levantei e
fui embora, estragando a festa dele porque a imprensa foi atrás de mim.
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tanta gente na Prefeitura para escrever sete
páginas dizendo que a Secretaria de Segurança é contrária ao interesse público.
Eu acho que tudo que serve na Prefeitura é aumentar a sua
aplicação de dinheiro no sistema financeiro. É deixar lá a 1%, e o funcionário
utiliza aquele mesmo dinheiro do banqueiro no Cheque Forte a 10%. Deve ser esse
o interesse público. Porque eu não consigo entender que doutos, tantos que há
lá, escrevam essa beleza. Essa beleza. Eu não vou dizer mais nada. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum no exercício da
presidência, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras e Senhores.
Ver. Elói Guimarães, eu acredito que é válida a discussão que nós travamos na
Comissão de Justiça nesta Casa com relação aos projetos autorizativos. Existe
uma divisão na Comissão de Justiça, alguns membros da Comissão de Justiça - nos
quais eu me incluo - aceitando que esses projetos autorizados sejam projetos
válidos. E essa divisão inclusive é uma divisão também da doutrina. Há alguns
autores julgando esses projetos autorizativos como projetos válidos e outros
autores acreditando que esses projetos não podem tramitar dentro do
Legislativo.
O
que nós temos, hoje, aqui, Ver. Pedro Américo Leal? Meu bom amigo, V. Ex.ª que
é um grande conhecedor de segurança pública, aqui nosso Estado, muita gente
lamenta V. Ex.ª não ser o Secretário de Segurança Pública para coibir tanta
insegurança, tantos problemas que temos na área de segurança pública. A Ver.ª
Maristela Maffei está dizendo que quem sabe o Governador agiria com bom senso
nomeando alguém que conhecesse segurança pública, realmente, para tomar conta
desse setor. Eu acho que a Ver.ª Maristela Maffei tem razão, o Governador teria
que agir com bom senso e nomear alguém que entendesse de segurança pública. O
que nós temos, Ver. Pedro Américo Leal, é um Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que
se fosse um Projeto não-autorizativo, um Projeto cogente, ele seria
inconstitucional porque é um Projeto que cria as estruturas de uma secretaria,
e se esse Projeto cria as estruturas de uma secretaria nós temos na nossa Lei
Orgânica, no art. 94, que é prioridade do Executivo apresentar projetos de lei
que criem secretarias e estruturas de secretarias. Só que o Ver. Nereu D’Avila
apresentou uma Emenda. E essa Emenda, na minha opinião, não quero ser dono da
verdade, até porque sei que há outros Vereadores que pensam de maneira
diferente com relação aos projetos autorizativos... Esse autorizativo que tem no
Projeto acabou dando para o Projeto uma legalidade que antes não havia. Por
quê? Porque acontece o seguinte, Ver. Elói Guimarães - e eu sei que até
chegamos a divergir nessa área -, lá no Executivo o Prefeito só vai cumprir um
Projeto autorizativo se assim o quiser. O Ver. João Antonio Dib disse bem, se
ele fosse o Prefeito - e ele foi um grande Prefeito desta Cidade -, ele não
vetaria, mas deixaria para que o Presidente da Câmara pudesse promulgar e não
cumpriria porque não precisa cumprir; mas ele teria uma legislação a sua
disposição, porque se, porventura, fosse necessário, ele poderia utilizar essa
legislação para poder fazer com que o Município também atuasse nessa área da
segurança pública.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu acompanho o brilho do raciocínio de V. Ex.ª, apenas para
esclarecer que o nosso dissenso, por assim dizer, o nosso conflito é no campo
da legalidade, da juridicidade. Sou grato a V. Excelência.
O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Vereador, é verdade, somente
nesse campo. E eu até sou partidário, Ver. Nereu D’Avila, de que Porto Alegre,
realmente, deveria ter uma Secretaria de Segurança Pública, porque eu acho que
o Município deveria agir nessa área. Eu sei, V. Ex.ª também sabe, V. Ex.ª é um conhecedor
também da área do Direito, e V. Ex.ª sabe que nós não vamos poder, através do
Projeto, forçar o Prefeito Municipal a criar a Secretaria.
Mas
eu acho que a grande qualidade da iniciativa de V. Ex.ª é colocar à disposição
do Prefeito uma legislação para que ele possa usar, assim o querendo, em
qualquer momento, dispositivos dessa legislação para poder, também, ajudar a
fazer com que a segurança pública possa ser reforçada nos limites do nosso
Município. Acho que realmente o Projeto de V. Ex.ª tem tudo para vigorar em
nosso Município como uma boa legislação, e por isso mesmo nós somos contrários
a esse Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, e acreditamos que esta Casa
prestará um bom serviço para a sociedade se nós conseguirmos, hoje, derrubar
esse Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Prestes está com a palavra
para discutir o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, ouso ocupar esta tribuna mais uma vez, Sr. Presidente, para
discutir o Projeto do Ver. Nereu D’Avila. O homem tem muitos momentos felizes
na vida, e um deles, do Ver. Nereu D’Avila, foi a proposição da criação da
Secretaria. Feliz também foi o momento em que os Vereadores aprovaram o
Projeto. Mas temos também momentos infelizes, e esse momento infeliz foi
justamente o momento do Veto ao Projeto do Ver. Nereu D’Avila.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Antônio Prestes, eu cometi uma falha no meu pronunciamento: eu
não fiz uma referência. Estou, hoje, com a honra muito grande de ter, ao meu
lado, na nossa Bancada do PFL, um dos maiores advogados do Tribunal do Júri do Estado
do Rio Grande do Sul. Cumprimento V. Ex.ª, principalmente quando V. Ex.ª vem
discutir um Projeto como esse da criação da Secretaria da Segurança.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Eu agradeço a manifestação de V. Ex.ª e
credito as boas palavras à nossa grande e imorredoura amizade. De qualquer
forma, muito obrigado.
Sr.
Presidente, nós que estamos no dia-a-dia, nesta Cidade e neste Estado, nestes
últimos quatro anos principalmente, vemos que a segurança pública foi de mal a
pior, e continua.
A
Secretaria da Segurança Pública terminou praticamente com a Polícia Civil e com
a Polícia Militar. Lembro-me, Ver. Luiz Braz, de que, quando iniciava a minha
vida profissional, eu chegava a uma delegacia e via todo o mundo trabalhando,
exaustivamente, diuturnamente, trabalhando em benefício da comunidade. Hoje o
que se vê? O policial acanhado, com medo de agir, com medo de ser punido,
porque, se ele se omite, é punido por omissão; se ele age, é punido por ação.
Então, o que faz o policial? Resguarda-se, reserva-se, acanha-se, adormece e,
enquanto isso, a comunidade vê, única e exclusivamente, a violência nas ruas, e
não apenas nas ruas, mas dentro do seu próprio lar, o que é pior ainda.
A
Segurança Pública não cumpre o seu papel, o Estado não cumpre o seu papel, o
Município, que poderia intervir, também se esconde sob o manto da ilegalidade,
como neste Projeto aqui, que diz o Executivo ser contrário ao interesse
público. “Contrário ao interesse público.” A criação de uma Secretaria de
Segurança é contrária ao interesse público! Onde estamos? Onde estamos, nós
sabemos. Aonde iremos parar?
Sr.
Presidente, é angustiante a situação aí fora! Eu fico a imaginar como se sente,
por exemplo, o meu hoje colega Ver. Pedro Américo Leal, que já comandou uma
Secretaria de Segurança e que vê a delinqüência solta, sem que nada possamos
fazer. Aí surge a idéia do Ver. Nereu D’Avila. Eu só vejo um - e se pudesse
dizer, eu diria defeito, mas me falta a palavra correta - problema neste
projeto: ele é autorizativo. Não tem que autorizar! O Ver. Wilson Santos tem
uma Lei, de 1979, autorizativa. Está autorizado o Município. Tem é que criar,
Ver. Nereu D’Avila! Temos é que determinar que se crie uma secretaria, para que
todos nós possamos receber a proteção que a Constituição nos assegura. Vejam bem,
é a Constituição que nos assegura esse direito à segurança.
Portanto,
sou a favor da derrubada do Veto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrada a discussão. Em votação o
PLL n.º 057/00. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há uma
frase de um escritor, se não me engano Vargas Villa, que se aplica ao momento
que estamos vivendo. Diz ele que “ai dos homens e das mulheres, quando se
voltar sobre uma decisão deles o riso de chacota dos homens da rua.” Ou seja,
aquele que transita pela rua, e o povo começa a achar graça das decisões que os
políticos tomam. É grave esse momento. E não deixa de ser verdade, porque
estamos presenciando agora um momento análogo: uma decisão constitucional do
art. 144 da nossa Constituição está sendo vítima de dúvida e riso do povo
brasileiro. E ninguém melhor do que eu, Érico Valduga e Ênio Melo, que
acompanhamos o fazer desta Constituição em 1988. Nós fomos contratados pela
Rede Bandeirantes e fazíamos diariamente - todos devem se lembrar, faz doze
anos - o acompanhamento do que acontecia no Congresso Federal. Dizíamos a eles:
“Cuidado!” Entrevistávamos os Deputados Federais e os alertávamos sobre o que
poderia ocorrer. Nada mais compreensível do que um oportuno alerta para aqueles
que elaboram uma Constituição. Dizíamos que, naquele momento em que estavam
redigindo a Constituição, o art. 144, não fizessem o que fizeram. Dois
colocaram que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, do material...”, desprezando as pessoas. Isso era
impossível de se admitir – cuidando os serviços, as instalações, conforme
dispunha a lei. E nunca regulamentaram o dispositivo. Como desprezar a pessoa
humana e se voltar para o material? Isso não poderia estar certo, e fizemos o
alerta.
Eu
chamei o Ibsen Pinheiro, chamei uma série de Deputados Federais que lá estavam,
naquele momento, para alertá-los de que isso não se poderia verificar; hoje
lutam contra isso. Tentando corrigir a Constituição, estamos corrigindo aquilo
que o povo ridiculariza quando o homem público comete: uma asneira. Legisla sem
saber o que está fazendo. É o caso da Segurança Pública do Município. Pergunto
o Município não tem Segurança Pública? - respondam-me. Qual é a razão? Não há
uma! Nós os chamávamos: “Vocês estão incidindo num erro, não façam isso!” Mas
foi debalde. Estamos tentando corrigir, “fazer uma meia-sola” na Constituição,
que elaboram errada. Tentando contemporizar uma coisa que foi feita de
improviso, por gente que não sabia redigir a Constituição, na questão de
segurança pública.
E
o Governo do Município, vejam V. Ex.as, coloca no Veto Total:
“Fundamenta-se por ser contrária ao interesse público.” Segurança contrária ao
interesse público! Onde? Tenho bramido, gritado: segurança é fundamental, sem
segurança não se vive! Os senhores sabem, os moços que saem sexta-feira à
noite, se voltam ou não voltam? Os filhos constantemente ameaçados por bandidos,
bandidos que fogem das prisões do Estado. Oito mil, oito mil bandidos estão
soltos no Rio Grande do Sul! Não estou dizendo de improviso, não. Eu provo!
Dois mil no tempo do Gov. Collares, oito mil agora com Olívio. Oito mil
bandidos foragidos! O que é que vão fazer? Só podem assaltar! Como é que eles
vão comer? Como é que eles vão dormir? Só podem assaltar!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo se esgotou, Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E a Secretaria de Segurança é a proposta,
é claro, no projeto autorizativo. E o que é que o advogado Nereu D’Avila pode
fazer? Ele fez um autorizativo. É a única arma que ele pode usar. Ele só pode
se servir do autorizativo. E agora os Senhores estão hesitando. Não podem
hesitar! Nós temos de corrigir aquilo que foi feito errado na Constituição.
Constituição errada! Segurança Pública é coisa séria! Nós temos de banir o Veto
Total...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador, o seu tempo se
esgotou. Por favor, conclua.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Já que V. Ex.ª me permitiu ir tão longe,
mas está ligeiramente exasperado, eu abandono a tribuna. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal deve ficar nervoso,
mesmo, porque o Ver. Nereu D’Avila está dando junto conosco aqui nesta Câmara
uma grande oportunidade ao Executivo para criar mais uma alternativa, porque o
problema de segurança, como dizem, é nacional, ou internacional.
Nós
estamos aqui no momento em que o Governo do Estado tem o privilégio de ser de
um Partido e o Executivo de Porto Alegre ser do mesmo Partido e isso ser um
Projeto autorizativo, em que há a grande oportunidade de darmos uma
contribuição ao povo de Porto Alegre para ter mais segurança; a população está
pedindo mais segurança.
O
PT é engraçado nesses momentos, é o mesmo que esconde o Secretário de Segurança
do Estado; ninguém fala mais, Ver. Nereu D’Avila, no Secretário Bisol. Será que
é só porque tem eleição? Não, isso vem acontecendo há horas; há muito tempo o
Secretário Bisol não fala, e quando fala é uma confusão danada. Quando o SUS
era do Governo Federal, parece que o PT não queria, sabia que não iria resistir
e não iria fazer um SUS municipalizado com qualidade. Antes cobravam que
faltavam médicos, que faltavam remédios. Hoje continuam faltando mais médicos e
mais remédios e o Município não participa, não ajuda a população de Porto
Alegre, e muitos até pensam que não é tarefa do Governo Municipal.
É
a grande oportunidade, quem sabe, de o PT, de o Executivo se aliarem em âmbito
estadual, já que estão no mesmo Governo e fazerem uma grande cruzada contra
essa criminalidade dos tóxicos, e assim por diante.
Esse
é um grande momento, Ver. Nereu D’Avila, que esta Casa está dando; é a grande
oportunidade ao Executivo, mas o Executivo não quer aceitar essa tarefa, porque
não consegue resolvê-la no Governo do Estado, e a nossa Capital tem mais de um
milhão e trezentos mil habitantes, e mais, é circundada por várias cidades da
Grande Porto Alegre. Seria o grande exemplo: aqui em Canoas já tem. Inclusive,
ontem, fiquei sabendo que vão colocar câmeras para fiscalizar, para dar mais tranqüilidade.
O PT não quer, não quer assumir essa responsabilidade. O povo de Porto Alegre
tem de saber que o PT não quer assumir a responsabilidade sobre a segurança
pública de Porto Alegre. Essa é a realidade. O PT acha que os outros têm de
fazer e, então, critica os outros. Mas quando ele tem a tarefa, tem a grande
oportunidade, apoiada, aqui, pela maioria dos Vereadores, a Bancada do PT, Ver.
Nereu D’Avila, não quer um órgão que pode auxiliar na segurança pública.
É
autorizativo e, portanto, o Executivo tem a tarefa de contribuir com a
sociedade para a segurança. Não, não serve, porque, aí, vai ser a
responsabilidade deles, Ver. Nereu D’Avila, e aí, responsabilidade eles não
gostam de assumir. Eles gostam de criticar; mas assumir a responsabilidade sobre
a educação, a saúde, a segurança, aí não, empurra para os outros Poderes.
Então,
nesse aspecto, a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores
Brasileiros, está solidária, Ver. Nereu D’Avila, com essa sua idéia e vamos
derrubar este Veto do Sr. Prefeito. A oposição tem a obrigação, nesta Casa, de
derrubar para que nós possamos encaminhar uma coisa viável para a população de
Porto Alegre.
Eu
e o Ver. Elói Guimarães, portanto, a Bancada do PTB, estamos solidários com
esse Projeto autorizativo, entendendo que isso é importantíssimo para a
segurança da Capital e daquelas cidades que abrangem a Grande Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria, inicialmente, de dizer que o PT age,
no Governo, em relação aos Projetos autorizativos, certamente, da mesma maneira
que qualquer outro Partido agiria em relação a um Parlamentar de oposição ao
Governo, porque ninguém daria essa suprema glória de fazer e implantar algo tão
pedido, tão aspirado pela população do que uma estrutura de Segurança Pública
no município de Porto Alegre. E até compreendo a ação do PT em ter vetado o
Projeto de Lei. Jamais daria a um Vereador de oposição a glória maior de
deferir a ele a criação de uma Secretaria, que é aspirada por 95% da população
de Porto Alegre, não daria! Por isso, essa, no fundo, é a essência, a razão da
rejeição do Veto ao Projeto de Lei. Mas reitero, aqui, que o perfil e o
procedimento do Governo petista seria o perfil de qualquer outro governo que
estivesse instalado no Paço Municipal, Ver. Zé Valdir, não tenho dúvida disso.
Agora,
não se diga que esta Casa não debateu, não se diga que esta Casa não se
aprofundou sobre um tema tão importante. O Vereador, no exercício do seu
mandato, é, talvez o homem público mais próximo da realidade do quotidiano da
Cidade e do seu eleitor. Certamente, o que moveu o autor dessa iniciativa foram
as constantes cobranças que se fazem em relação ao Vereador, em relação à
questão mais pungente do quotidiano da vida das pessoas dentro da Cidade, que é
a questão da segurança pública e da escalada da violência, que atinge a todos!
Atinge o pobre, atinge o médio, atinge o rico e atinge o muito rico, a todos o
problema da segurança pública chega no quotidiano de suas vidas! E não podíamos
ficar silentes. E nós buscamos, um Vereador teve a iniciativa de proporcionar
um instrumento à Administração Municipal e, ainda dentro das lindes
estritamente constitucionais, que é o Projeto Autorizativo.
É
bem verdade que esse Projeto teria condições de encontrar linhas de
constitucionalidade, se houvesse vontade política, de parte da Administração,
em proporcionar a realização dessa Secretaria. Mas não vai ser, Ver. Carlos
Pestana, nesta Legislatura, que será criada a Secretaria da Segurança. O
Governo não vai precisar-se preocupar nem de argüirem eventuais
inconstitucionalidades, é só deixar correr; vai-se derrubar o Veto, hoje, eu
tenho certeza. Mas é uma marca de posição desta Casa. Esta Casa não se alheou e
não se alienou do problema da segurança pública. Se não fizeram é porque não
quiseram, certamente, ou não quiseram dar a glória a um Vereador de oposição. E
nisso eu não critico o PT – reafirmo aqui -, talvez outro governo tivesse o
mesmo posicionamento em relação a um Vereador, a um parlamentar de oposição.
Mas nós deixamos a marca. O autor tem o mérito da iniciativa, esta Casa transformou
o seu Projeto de Lei individual num Projeto coletivo do Legislativo Municipal,
que não se alienou da importância de uma matéria como essa, sobre a qual
diariamente somos cobrados.
E
fomos além, ontem, mesmo, aqui, na Comissão de Direitos Humanos estávamos
tratando de um problema de uma boate que tumultua a segurança dos cidadãos, que
certamente muitos Vereadores conhecem: a Liquid, ali na subida da João Telles
com a Independência e que a população não suporta mais. E lá tem alvará, Ver.
Paulo Brum, para a insegurança dos cidadãos e dos moradores.
Termino
afirmando e reafirmando que quando derrubarmos o Veto, na tarde de hoje,
estaremos dando uma marca, uma marca da nossa inconformidade - pelo menos isso
- em relação à questão da segurança pública e da maneira como ela é tratada.
Nós marcamos a nossa posição, reafirmamos e reiteramos a nossa posição. E
certamente a inquietude do Ver. João Antonio Dib quando faz sinais, como
corregedor da extrema direita nesta Casa, fazendo sinal de que ele tem de tocar
a campainha. Certamente, o vezo autoritário, adquirido nos 20 anos de ditadura,
ele ainda não conseguiu abandonar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito aos Srs. Vereadores que se
detenham ao Regimento e que respeitem o horário de manifestação na tribuna.
Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que se detenha ao Regimento da Casa.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 057/00, com Veto
Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da presidência,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores... Vereador-Presidente, é
impossível...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estou assegurando o tempo de V. Ex.ª.
Vejam como é difícil o Presidente ter de tomar essas medidas e chamar a atenção
dos Srs. Vereadores, porque temos um colega na tribuna que quer fazer a sua
manifestação. Peço que V. Ex.ª, por favor, obedeça o nosso Regimento. É difícil
para o Presidente tomar uma posição dessas, mas peço que respeitem o nosso
colega que está na tribuna.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Paulo Brum. Srs.
Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, peço a atenção de V. Ex.ª, assim como peço
a atenção dos Vereadores da Bancada do PT, porque vou falar de alguém ligado ao
Partido dos Trabalhadores.
O
Prefeito, que renunciou o seu mandato aqui para concorrer a Governador,
contratou um especialista em segurança pública por quase 100 mil reais, chamado
Luiz Eduardo Soares, que fez um relatório. Foi o que o PT pagou, aliás, não foi
o PT que pagou; o PT usou dinheiro público, dinheiro do contribuinte de Porto
Alegre para pagar esse especialista, que disse o seguinte num dos pontos do seu
relatório: (Lê.) “Talvez venha a se tornar inescapável a proposta de criação de
uma agência governamental especializada, uma Secretaria de Segurança Municipal,
cujas interfaces com as secretarias sociais, com o movimento ou Secretaria dos
Direitos Humanos e com os órgãos da Justiça sejam amplas e enfaticamente
focalizadas nas articulações políticas e na definição das políticas, mas cuja
esfera de autonomia corresponda à magnitude e à especificidade do desafio a
enfrentar”. Olhem que pérola lançada por esse especialista contratado pelo PT
por quase 100 mil reais. (Lê.) “Essa hipótese corresponderia a um
posicionamento político bastante claro, certamente tencionado aqui em Porto
Alegre por resistências poderosas.” Essas resistências poderosas não permitem
que se crie uma Secretaria de Segurança, de acordo com o próprio especialista
contratado por quase 100 mil reais por esse Partido que está aqui no Governo,
durante a gestão daquele Prefeito que renunciou para concorrer a Governador.
E
o Ver. João Carlos Nedel, que foi o pesquisador desse documento e que me passou
o documento para que eu pudesse lê-lo aqui na tribuna, sabe muito bem que essas
resistências poderosas devem estar atuando sobre o Governo do PT para impedir
que uma Secretaria de Segurança Pública seja criada e para impedir que pelo
menos essa autorização, que vem deste Projeto do Ver. Nereu D’Avila, possa ser
aprovada por esta Casa e possa ser colocada à disposição do Prefeito Municipal.
Essas forças poderosas - alegadas por esse especialista contratado pelo PT por
quase 100 mil reais - devem estar agindo, e a ação dessas forças poderosas é
muito eficaz, porque acaba paralisando o PT.
Termina
aqui esse especialista com a seguinte frase: (Lê.) “... porém, importante, seja
para a qualidade do trabalho que se deseja realizar, seja para supressão das
ambigüidades ideológicas e doutrinárias, que ainda obscurecem visões e obstam
compromissos práticos, servindo à manipulação dos setores conservadores que
apostam na confusão e no imobilismo, porque precisam do fracasso do Projeto de
requalificação da esquerda democrática.”
Vejam
bem, quem está falando aqui é o especialista contratado por quase 100 mil reais
pelo PT, pelo Prefeito que renunciou para dar opinião sobre segurança pública.
E ele disse que aqueles que não querem criar uma Secretaria de Segurança
Pública, como também não o quer o PT, como tem-se manifestado, são aquelas
pessoas que querem criar confusão e que querem o fracasso das ações das
chamadas esquerdas democráticas. Assim manifestou-se uma pessoa contratada,
Ver. Estilac Xavier, pelo Partido de V. Ex.ª para opinar sobre segurança
pública e que opinou favoravelmente à criação de uma Secretaria de Segurança
Pública. Não sei o comportamento da sua Bancada daqui para frente, depois de
conhecer esse documento, mas o comportamento até agora é aquele que leva os
Vereadores a votarem a favor do Veto do Sr. Prefeito Municipal.
Eu
acho que a oposição aqui desta Casa, vai prestar um bom serviço até para esta
Administração que aí está, porque, afinal de contas, nós sempre tentamos isso,
tentamos sempre prestar um bom serviço para o Administrador. Vamos tentar
derrubar este Veto para colocar à disposição do Sr. Prefeito esse documento
muito importante que é a aprovação deste Projeto de Lei que pode, realmente,
colocado à disposição do Prefeito Municipal, quem sabe, servir para melhorar
essa área de segurança aqui no nosso Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria segurança pública é uma matéria recorrente,
porque ela diz respeito não só a cidade de Porto Alegre, ao Rio Grande, mas ao
nosso País. Eu tenho o entendimento que a matéria serve como indicativo de
discussão. Eu sou muito cético em relação aos projetos autorizativos. Respeito
as posições dos meus colegas, nesta Casa, seja do Governo ou de oposição que
fazem esses Projetos. Eu tenho procurado não caminhar nessa direção dos
projetos autorizativos, porque acho que um Projeto a gente elabora, debate e
aprova, e ele realmente se transforma efetivamente numa lei, mas eu não deixo
de reconhecer que é um indicativo de uma discussão importante. Eu acho que
precisamos discutir essa matéria enfocando alguns ângulos.
Primeiro,
eu acho que não há uma política de segurança para o País, porque num País como
o nosso, extraordinariamente magnífico, com riquezas extraordinárias, há uma
exclusão social monumental. Então, com relação ao fator de segurança no País, o
seu melhor combate é ter políticas públicas para tirar milhares de crianças que
hoje vivem nas ruas e que serão os delinqüentes de amanhã, porque essas
crianças são milhões de crianças que vivem nos grandes centros urbanos, nas
vilas populares, nas sinaleiras, na promiscuidade, com o tóxico, com a cola, em
um ambiente que, com certeza, produz a delinqüência, esse cidadão é um
potencial delinqüente amanhã.
Quando
se vota uma matéria dessa magnitude, eu penso que esse é o primeiro enfoque que
tem que se dar.
Outro
enfoque que queremos deixar sublinhado nesta tribuna, é que hoje, pontualmente,
no Rio Grande do Sul, nós estamos vivendo um desafio, porque o Governo que
assumiu, e que está em curso, não teve uma política de segurança pública, e a
política que havia de segurança pública, o aparato de Estado foi desmantelado.
Eu tenho uma tese, Ver. Nereu D’Avila, de que não é o tamanho da pena que vai
diminuir a criminalidade, mas é a certeza da punição, porque quando o
delinqüente sabe que não vai ser punido, conseqüentemente, ele comete o delito,
e hoje, no Rio Grande do Sul, lamentavelmente, o cidadão sabe que dificilmente
ele será punido, porque o aparelho de Estado, infelizmente, está desmantelado.
Quanto
à questão municipal, eu penso, Ver. Nereu D’Avila, que tem mérito, porque a
questão da segurança pública tem a ver com os entes federados: governo federal,
governos estaduais e municipais. Há políticas públicas a serem desenvolvidas -
e aí diz muito bem o Ver. Luiz Braz -, mas o Ver. Luiz Braz poderia... E,
talvez, por falta de tempo, é que o Sr. Luiz Soares foi convidado pelo primeiro
Governo dessa gestão, que é o Governo Tarso Genro, que tinha uma outra visão e
que, aliás, havia assumido um compromisso que, historicamente, o Partido dos
Trabalhadores não assumia na discussão política em Porto Alegre, e nessa última
eleição assumiu como eixo de Governo a questão da segurança, intervindo a
questão municipal; mas, evidentemente, o Prefeito, que se elegeu para ser
Prefeito e usou a máquina pública para fins eleitorais como trampolim para se
tornar candidato, evidentemente ele tinha um veio. O Governo que está aí é um
Governo substituto e é um Governo de uma outra linha, de uma outra corrente e
de um outro pensamento político, que pensa diferente.
Nós, da Bancada do PMDB,
eu e o Ver. Luiz Fernando Záchia, vamos votar pela derrubada do Veto, porque
achamos que esse indicativo é um indicativo, apesar de que eu acho, Ver. Nereu
D’Avila, que quando um Governo quer ter uma política pública para uma área,
independe de Secretaria; se esse Governo quisesse ter política de segurança
pública, primeiro ele teria melhor iluminação, ele cassaria os alvarás de
alguns bares desta Cidade, que já deveria ter cassado há centenas de anos, ele
faria com que houvesse política para as vilas populares, especialmente para a
Cruzeiro, para a Grande Restinga, para o Campo da Tuca, principalmente na área
do esporte nos momentos mais críticos da criminalidade; ele poderia adotar uma
série de políticas públicas que ele não adota, mas eu acho que é um indicativo,
e por isso a nossa Bancada vai votar favoravelmente como tema de discussão, mas
quero aqui ressalvar que achamos que o Projeto autorizativo tem esse mérito da
discussão, mas ele deixa a desejar quanto à sua aplicação, porque aplica se o
Governo quiser ou se não quiser. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Ver. Paulo Brum na presidência dos
trabalhos hoje à tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, público
que nos acompanha aqui e pela TVCâmara. Primeiro, é importante dizer que este
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que veio aqui nesta tribuna dizer e admitir que
é uma cópia do Projeto e do Programa de Segurança Pública do Partido dos
Trabalhadores, programa esse e projeto esse que nos orgulham muito, porque
tratamos da segurança pública com a seriedade necessária, eu quero dizer, Ver.
Nereu D’Avila, que isso aqui além de ser uma cópia de um projeto nosso é uma
cópia muito mal feita. Este Projeto que está aqui do Ver. Nereu D’Avila, de
criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que está aqui, é um
Projeto, por exemplo, Ver. Luiz Braz, que não prevê armamento para a Guarda
Municipal. Uma Secretaria, Ver. Pedro Américo Leal, de Segurança Pública que
não tem armamento, não prevê competências, Ver. Pedro Américo Leal. Se
acontecer um crime no Centro quem é que tem a competência? A Guarda Municipal?
A Polícia Estadual? A Polícia Federal? Se chegarem todos juntos, de quem é a
competência maior? Quando é que se trata da Polícia Municipal? Não tem no
Projeto. Para piorar, copiou a maior parte dos artigos e projetos que a
Prefeitura de Porto Alegre já faz. Então, primeiro, este Projeto é um Projeto
limitado. É um Projeto fraco e é uma cópia mal feita do Projeto Segurança
Pública do Partido dos Trabalhadores. Segundo, a Prefeitura de Porto Alegre faz
muito mais do que está aqui, tem uma série de convênios, treinamento da Guarda
Municipal, estão chamando por concurso mais guardas municipais, tem convênio
com a Brigada Militar, tem convênio com o Corpo de Bombeiros, há trabalhos que
articulam áreas sociais na Restinga, na Zona Norte e este Projeto não prevê.
Significa o seguinte, Ver. Pedro Américo Leal, se a Prefeitura executasse este
Projeto exatamente como esta aqui, a segurança pública de Porto Alegre piorava,
piorava.
Não
bastasse isso, o Projeto é inconstitucional. Por que é inconstitucional? Porque
este Projeto é de iniciativa do Executivo, iniciativa esta que já estamos
tomando, de segurança pública em Porto Alegre, mesmo não tendo o título formal
de secretaria.
Mas
quem é que está dizendo isso, Ver. Luiz Braz, que é inconstitucional? O Ver.
Nereu D’Avila. O Ver. Nereu D’Avila, em uma entrevista à Rádio Gaúcha, para o
Jornalista Lasier Martins, no dia 23 de maio, disse o seguinte: “Na questão
desse Projeto, Lasier Martins, nós sabemos que a iniciativa só pode ser
constitucional se partir do Executivo”. O Ver. Nereu D’Avila disse isso. Por
que o que impediria que o Ver. Pedro Américo Leal criasse a secretaria de
justiça? O Ver. Ervino Besson criasse a secretaria de abastecimento e
panificadoras? E assim por diante. Por isso é que o Projeto é inconstitucional.
Por
último, o Rio Grande do Sul, dito pelo jornal Correio do Povo - vejam bem, Ver. Luiz Braz, que veio aqui nos atacar,
e inclusive o Ver. Nereu D’Avila atacou até a Guarda Municipal, que presta um
excelente serviço à cidade de Porto Alegre, foi injustamente atacada pelo Ver.
Nereu D’Avila -, gostaria de mostrar o jornal Correio do Povo de
sábado, dia 24 de agosto, que publica matéria onde afirma que o Rio Grande do
Sul é o sexto Estado menos violento. Há um ranking
feito pelo Ministério Público, Ver. Pedro Américo Leal, há matéria publicada
pelo jornal Correio do Povo, nenhum
deles são petistas, que eu saiba. O ranking
feito pelo Ministério Público mostra que a taxa de homicídio está entre as
menores do País. O Rio grande do Sul é o 23.º. Estado do País em violência, dos
27 Estados da Federação. Gritam “mentira” alguns Vereadores. Eu duvido que o
Ministério Público esteja mentindo, eu duvido que o jornal Correio do Povo esteja mentindo. Então não é dito
por nós. A questão da segurança no Rio Grande do Sul está sendo atacada
firmemente com projeto, com iniciativa, com contratação. Agora temos que fazer
uma pergunta: por que quando o Prefeito era o Sr. Alceu Collares, do PDT, não
criou a Secretaria de Segurança? Por que os Governos que são apoiados por
vários partidos desta Casa não melhoraram a questão de segurança neste País e
deixaram chegar a essa situação que realmente é dramática?
O
Ver. Elói Guimarães diz que vai votar a favor do Projeto, mas na Comissão votou
contra. Na CCJ, ele disse que este Projeto não poderia ser.
Então,
nós temos que tratar a segurança de forma séria. Aprovar este Projeto é piorar
a segurança em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 057/00, com Veto Total.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
aqueles que me conhecem sabem que sou uma pessoa que tenho posição.
Entendo
que a preocupação do Ver. Nereu D’Avila é bastante meritória, até porque, em
todo o Brasil, hoje, um dos grandes temas é a questão da segurança, embora o
principal tema do nosso País deveria ser geração de renda e geração de emprego.
Tenho a certeza de que, na medida em que se elevar a geração de renda e se
criar novos postos de trabalho, neste País, em muito se diminuiria a violência.
Tenho
alguns questionamento para fazer, todos sabem, a própria Constituição diz que o
poder de policiamento ostensivo é facultativo ao Estado e a União, eu pergunto:
por meio de uma lei municipal, poderá, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
criar uma milícia própria, armada? Todos nós sabemos que não.
Então,
volto a dizer, meritório é, mas vai ser uma lei inócua, porque o que adianta
criar uma secretaria de segurança se essa não terá pessoas armadas, não vai ter
uma milícia própria. De quem vai ser a competência? A competência até hoje é do
Estado, é da União; nenhum Prefeito, mesmo por meio de uma lei municipal, vai
poder criar polícia própria. Essa discussão tem de ser feita em Brasília, para
talvez criar polícias próprias. Ao mesmo tempo, ressalto os cuidados que se
têm. Lembram os senhores o que aconteceu há três ou quatro anos em Livramento,
onde o Prefeito resolveu criar o seu contigente? Daqui a pouco, se cada
Prefeito quiser criar o seu exército, podemos também, em vez de cuidar da
segurança, ter problemas de insegurança. Então esse é o questionamento. Temos
de ter maturidade, não podemos agir emocionalmente. Todos nós queremos mais
segurança, todos nós sabemos do problema de segurança e de violência. Pergunto:
criar uma lei de uma secretaria e, ao mesmo tempo, essa secretaria não ter poder
de polícia, vai resolver o problema da segurança? Deixo esse questionamento
para os senhores e senhoras. Mediante isso, não tenho como votar a favor do
Projeto do Ver. Nereu D’Avila, embora eu volte a dizer que é meritório, essa é
uma preocupação que existe em todos os pontos do território nacional, mas criar
a lei sem instrumentalizar, sem dar condições mínimas de uma policiamento
ostensivo é brincar de polícia ou, quem sabe, criar um novo conceito de
polícia.
Então,
senhoras e senhores, eu deixo esse questionamento. Gostaria que viessem aqui e
dissessem de que forma estão pensando esse novo policial, esse policial sem
arma, que talvez vá dialogar, mas é um policial que certamente não vai atuar na
questão da repressão e não contra diminuição do crime. O que nós queremos
efetivamente é um policiamento que controle, que coordene e, ao mesmo tempo,
consiga punir todos os responsáveis, quando agirem de forma criminosa.
Portanto, Sr. Presidente, em nome do Partido Socialista Brasileiro, somos a
favor do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José
Fortunati):
Em votação nominal o PLL n.º 057/00. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 19 votos SIM
e 11 votos NÃO, considerando-se
rejeitado o Veto a ele aposto.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordado com as
Lideranças, solicitamos que sejam apreciados, agora, o PLCE n.º 002/02, depois
o PLL n.º 094/02, e o PLL n.º 132/02.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a presidência dos
trabalhos.
(O
Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda n.º 01 à Emenda
n.º 01 aposta ao PLL n.º 094/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia e subscrito
pela Ver.ª Clênia Maranhão. Apregoamos a Emenda n.º 04 ao PLL. n.º 094/02, de
autoria do Ver. Estilac Xavier.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1235/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/02, que autoriza a implantação do Complexo
Pista de Eventos no Porto Seco, modifica a Lei Complementar nº 324/94 e dá
outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 26-8-02, por força do art. 81 da LOM;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
§ 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCE n.º 002/02. (Pausa.)
Solicito
ao Ver. Aldacir Oliboni que assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLCE n.º 002/02.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, está em regime de
discussão o Projeto de Lei do Governo Municipal que autoriza a implantação do
Complexo Pista de Eventos no Porto Seco. Eu confesso, sinceramente, que tenho
lá, sobre a área indicada, as minhas reservas. Penso que esse assunto,
Vereador... E é estranho o que acontece aqui nesta Casa, ou seja, nós lutamos
pela implantação de um complexo pista de eventos. O PDT, quando foi Governo
Municipal, instalou a pedra fundamental da pista de eventos, aqui, onde a
natureza indicava o lugar mais apto, o lugar mais qualificado para implantação
dessa pista, aqui na Av. Augusto de Carvalho. Na época falava-se que ali não
havia o comprimento necessário para uma pista de eventos adequada. E o que
aconteceu? Era Governador do Estado o Sr. Antônio Britto, e há uma área
contígua à Av. Augusto de Carvalho que é uma área, Ver. Sebastião Melo, que
pertence ao Estado. Na época o Estado se dispôs a doar a área à municipalidade,
para que a Av. Augusto de Carvalho tivesse o comprimento necessário para
implantar ali a pista de eventos. Eu me preocupo, e muito, porque um Projeto dessa
natureza - este Projeto entrou na Casa no dia 26 de março, teve o seu parecer
prévio e foi à Comissão de Justiça em maio. Naturalmente, o Ver. Luiz Braz
encaminhou pela constitucionalidade deste Projeto. É óbvio, ele examinava as
questões jurídicas do Projeto, e tão apenas jurídicas, ou seja, se o Executivo
poderia ingressar com um Projeto de Lei requerendo a necessária autorização
para implantar uma pista de eventos na área localizada no Porto Seco. Pois
vejam V. Ex.as, deu pelo Parecer até; eu também, se fosse o relator,
encaminharia no mesmo sentido, agora, passar, como dizem os bacharéis,
Vereador, um Projeto dessa magnitude, desse alcance, a galope, sem o
aprofundamento da questão... O que está acontecendo? O Projeto não passou por
nenhuma Comissão que examina o mérito; anos e anos nos debruçamos sobre o
assunto da pista de eventos e agora passa a galope esse Projeto pelo famigerado
artigo que deveria ser uma excepcionalidade e passou a ser uma regra, o art.
n.º 81 da Lei Orgânica! Não se discutiu em nenhuma Comissão o mérito da
proposta! Ver. João Antonio Dib, eu indago a V. Ex.ª, que é o decano dos
Vereadores desta Casa, se V. Ex.ª debateu esse assunto nesta Casa no âmbito de
sua Comissão? V. Ex.ª o debateu? Não debateu! Eu indago: quais os Vereadores
que debateram, no âmbito das suas Comissões, esse Projeto? Mas como vamos
aprovar a pista de eventos num lugar completamente distante? Querem acabar com
o carnaval em Porto Alegre? Ou querem favorecer uma zona da Cidade? Eu acho que
o carnaval da cidade de Porto Alegre é do contexto, e ainda existe uma
estrutura de centralidade da cidade de Porto Alegre. Nenhum depoimento, nenhuma
manifestação - Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª que é um homem ligado ao carnaval –,
nada, nem a favor nem contra, nem a associação dos usuários esteve presente.
Como é que vamos votar um Projeto assim? Eu quase fui advertido, porque estava
usando da minha condição regimental para discutir a matéria e quase o mundo
veio abaixo neste Plenário, quando eu me inscrevi para debater essa matéria!
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Mauro Zacher se inscreve e cede
seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Dr. Goulart, honra-me muito ter o
aparte de V. Ex.ª na minha intervenção.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Meu querido amigo e colega, Ver. Isaac Ainhorn, só para um
esclarecimento. O Porto Seco foi incluído no rol das discussões para ser
escolhido porque a Associação de Moradores do Porto Seco sugeriu, no apagar das
luzes da nossa Comissão, que fosse lá.
O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Ex.ª. A Associação dos
Usuários do Porto Seco, que é constituída pelos empresários do transporte, V.
Ex.ª me informa que havia se manifestado favorável, mas para mim é muito pouco,
Vereador. Eu achava que um Projeto desses, Vereador, não deveria passar pelo
famigerado art. 81. Vereador, famigerado, quando ele se torna regra. Eu até
entendo a angústia de V. Ex.ª. Olha, do jeito que está, seja em qualquer lugar,
já estão dizendo, desde que saia a pista, onde estiver local está bem.
Nós
compreendemos essa angústia e esse desespero dos carnavalescos, da Associação
dos Carnavalescos. Onde está a Associação? Eu não os vejo no Plenário! Pelo
menos este Vereador não foi procurado. Agora, nós não discutirmos um Projeto
desse alcance aqui na Casa, passar apenas com encaminhamento... Outros tantos
Projetos, de importância maior, têm passado pela Câmara a galope!
Eu
lamento, Ver. Adeli Sell, que o Projeto de V. Ex.ª e do Ver. Beto Moesch, que
trata da vedação aos circos usarem animais - eu até, num determinado momento,
tinha posição contrária e depois avaliei -, aqui no Plenário, não foi
discutido. Então, eu indago: como é que não se discutem essas coisas aqui,
Vereador? Já queriam atropelar sem discussão!
Sei,
inclusive, Ver. Beto Moesch, que, por anos, esse Projeto tramitou, que se
debateu muito, se discutiu muito, tenho conhecimento disso. Mas na parte
processual legislativa, do processo legislativo, e, quando o Sr. Presidente
disse: “Em Discussão Geral e Votação o Projeto tal” o Projeto do Porto Seco não
foi discutido por nenhum Vereador. Assim, como dizem os tradicionalistas, a
nossa gauchada, “passou a galope”.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Isaac Ainhorn...
O SR. ISAAC AINHORN: Aliás, isso é o que tem que haver: tem
que haver aparte, tem que haver discussão dos Projetos, o que não há mais aqui!
Para que Plenário, então? Vamos fazer uma Câmara de homologação apenas dos
interesses do PT e do Governo aqui nesta Casa! V. Ex.as estão
compactuando, agora, quando indicam uma área que não foi debatida, não foi
discutida nas Comissões, fazendo o jogo da Administração Municipal! E é assim
que o PT está-se perpetuando por 13 anos na cidade de Porto Alegre, Ver. Sebastião
Melo!
(Apartes
anti-regimentais fora do microfone.)
O SR. ISAAC AINHORN: É lógico que é um problema político! Com
competência!
O Sr. Beto Moesch: Ver. Isaac Ainhorn, eu concordo com V.
Ex.ª e acho que não devemos apoiar Projetos em regime de urgência, quando são
polêmicos. Tanto é que o Projeto esse a que V. Ex.ª se referiu, aprovado por
esta Casa e de autoria minha e do Ver. Adeli Sell, nós não o apresentamos em
regime de urgência; passou por todas as Comissões desta Casa, todas, sem
exceção. Infelizmente ou felizmente, ninguém apresentou Emenda. Então, ele foi,
sim, amplamente debatido, só para ressaltar isso.
O SR. ISAAC AINHORN: Não foi discutido, Vereador. Pergunto a
V. Ex.ª se foi discutido no dia da votação. Foi discutido?
O Sr. Beto Moesch: Teve encaminhamentos.
O SR. ISAAC AINHORN: Mas não discussão.
O Sr. Beto Moesch: Ninguém pediu.
O SR. ISAAC AINHORN: Ah, porque passou “a galope”! Está lá a
nossa gauchada, que sabe o que significa isso. Daqui a uns dias, vão proibir
que os nossos cavalos entrem na cidade de Porto Alegre! Daqui a uns dias, vai
haver um Projeto de Lei que vai proibir as cavalgadas do Dia 20 de Setembro!
Até isso, daqui a pouco! Porque estamos judiando dos animais! Daqui a uns dias,
vai acontecer isso, sob o argumento de que estão maltratando os animais!
Ah,
isso é ligeiro! Isso vai acontecer rápido, porque, daqui a pouco, até
instalação de frigorífico não vão permitir mais, porque vai ser uma cidade
vegetariana! Vai ser a primeira cidade vegetariana do mundo! Sr. Presidente,
Srs. Vereadores...
(Apartes
anti-regimentais fora do microfone.)
É
verdade, Vereadora, se V. Ex.ª fosse educada dentro do processo legislativo, V.
Ex.ª, se fosse educada, me pediria um aparte e eu lhe daria! Não, V. Ex.ª não
pediu o aparte! Se fosse educada, teria pedido e eu lhe daria, porque eu sou um
cavalheiro e, antes de mais nada, um respeitador do debate parlamentar!
Eu
quero dizer o seguinte: não concordo que se vote a galope o Projeto de Lei aqui
dentro desta Casa. Ainda mais da magnitude, Ver. Antônio Prestes, de um Projeto
que envolve a definição da área do sambódromo na cidade de Porto Alegre,
notadamente quando o trabalhismo já tinha uma área aprovada por decreto aqui e
já definida para a implantação do sambódromo na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Antônio Prestes está com a
palavra para discutir o PLCE n.º 002/02.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, volto à tribuna para discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo que trata da implantação do complexo da pista de eventos.
Como esse povo de Porto Alegre é ordeiro! Em outro país, sinceramente, a comunidade carnavalesca já teria há muito tempo feito um movimento de protesto - a comunidade carnavalesca, que sofre durante anos para realizar seus desfiles. Eu falo com conhecimento de causa, porque o final do desfile é exatamente na frente do meu edifício, na Rua Dr. Vicente de Paula Dutra, atrás do IPE e ao lado do Foro Central, e vejo a dificuldade que tem essa gente para trazer os carros alegóricos, as suas escolas e deixá-las prontas para o desfile. É impressionante o trabalho realizado por aquelas pessoas que se dedicam ao carnaval porto-alegrense.
O
que nós precisamos é, realmente, de um outro local. Agora, como disse o Ver.
Isaac Ainhorn, não é assim, a galope, com imposição. O local, sim, tem de ser
amplamente discutido. Mas precisamos, com urgência, destinar uma área para
essas pessoas, para esses grupos carnavalescos. A classe carnavalesca
necessita, com urgência, de uma decisão desta Casa.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Agradeço pelo aparte, nobre Vereador. Queria dizer acompanhei este
Projeto, não só aqui na Câmara, mas nas discussões na comunidade, e a discussão
sobre a pista de eventos virou uma novela. Está na hora desta Câmara dar as
condições para que se faça o capítulo final. Quando o cavalo passa a galope, o
bom cavaleiro pega o cavalo a galope. E aqui na Câmara quando se abre a
discussão dos Projetos, cabe ao Vereador se inscrever para debater; se não há
debate é porque o Vereador não se inscreveu. Inclusive o Vereador que acusou de
haver celeridade nos processos não se inscreveu para debater os Projetos. Muito
obrigado pelo aparte.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Agradeço pelo aparte do nobre Vereador.
Continuo
a dizer que a comunidade carnavalesca não agüenta mais, e nós ficamos aqui.
Simplesmente indica-se um lugar para onde essa gente deve seguir. Não deveria
ser assim. Nesta minha rápida participação neste Legislativo, quero deixar
registrada a minha preocupação com essa pobre gente, que não sabe para onde ir
e precisa de uma definição; mas uma definição que seja discutida amplamente, e
que os representantes do povo participem efetivamente dessa discussão. Pela
aprovação do Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLCE n.º 002/02.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Marcelo Danéris, eu quero votar favoravelmente ao Projeto; não quero votar
contrariamente e não quero impedir ou criar qualquer artifício para impedir que
o Projeto seja votado. Mas na Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães, nós
fizemos uma advertência para a tramitação do Projeto. No Projeto, a pista de
eventos vai ser construída sobre a área de estacionamento do Porto Seco. Eu não
sei, Ver. Marcelo Danéris, como é que vamos criar um projeto que vai precisar
de estacionamento, como é o caso de uma pista de eventos, porque as pessoas que
se dirigirem até a pista precisarão de um lugar para estacionar, se já vamos
tirar a área de estacionamento do Porto Seco. Eu não sei como o Projeto não
prevê a indicação de uma nova área de estacionamento. Pelo menos, até o momento
em que eu examinava o Projeto na Comissão de Justiça, essa área não existia. Eu
só pedi para discutir e não para encaminhar, porque, na discussão, ainda, se
for necessário, haverá tempo de fazer uma Emenda.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, muito obrigado pelo aparte. Só para responder a sua
preocupação, que está correta no mérito. No art. 4.º, Parágrafo Único do
Projeto diz: (Lê.) “Considera-se equipamento urbano comunitário...” No final,
diz: (Lê.): “...Para fins de uso comum e fruição pública do espaço.” Quando se
coloca esse inciso, alterado para “complexo Pista de Eventos”, pode-se
contratar o projeto, e, obviamente, no Projeto da Pista de Eventos estará
previsto o estacionamento para fruição pública do espaço público. Essa
preocupação sua tem mérito e está prevista, mas, para contratar o projeto,
precisamos que a área tenha esse inciso para garantir isso. Está previsto o
estacionamento na pista. Tenho certeza de que o Ver. Dr. Goulart vai continuar
acompanhando pela Comissão Especial para garantir o estacionamento. Se for
importante, V. Ex.ª tem o meu compromisso - se for importante para o senhor -
que o estacionamento será previsto, e um grande estacionamento.
O SR. LUIZ BRAZ: A minha preocupação é exatamente de nós
não criarmos equipamento como esse e, de repente, prejudicarmos as pessoas que
querem ir até lá para poderem participar tanto dessa pista de eventos como
aqueles que vão também se dirigir à Zona Norte para poder visitar aquela obra
ou para usufruir das instalações do Porto Seco.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Louvando a sua preocupação, que é justa, é válida, só para dizer
que eu estava até estudando o processo e nós temos três áreas, no mapa,
previstas para o estacionamento, e existem ainda algumas áreas remanescentes da
Prefeitura que poderiam, no caso, ser ampliadas. Passaria às suas mãos o mapa,
acompanha o mapa.
O SR. LUIZ BRAZ: O Projeto só diz o seguinte: “A Pista de
Eventos vai ser construída sobre a área de estacionamento do Porto Seco.“ Assim
está escrito no Projeto.
O Sr. Raul Carrion: Vou lhe passar o mapa pelo menos que
está no Projeto original, talvez...
O SR. LUIZ BRAZ: Acontece o seguinte, Ver. Raul Carrion,
não estou fazendo referência ao mapa, estou fazendo referência que o que nós
vamos votar agora são os artigos que constituem este Projeto de Lei. E nesses
artigos, o que eu estou dizendo é que existe uma indicação de que a pista de
eventos será construída sobre a área de estacionamento do Porto Seco. A
pergunta que eu fiz para o Ver. Marcelo Danéris é se está prevista uma área de
estacionamento, porque no Projeto não está, nas linhas do Projeto não está. O
Ver. Raul Carrion me mostra um mapa, mas tem de haver indicação no Projeto com
relação a esse mapa. Não existe. Pode começar a existir agora. Os anexos? Os
anexos não foram para a Comissão de Justiça. Pelo menos quando eu estava
examinando na Comissão de Justiça examinei o Projeto, pura e simplesmente, e não
vi nos anexos essa indicação. A nossa preocupação em querer discutir o Projeto
é exatamente para não deixar votar uma matéria que pudesse estar inacabada,
faltando qualquer tipo de Emenda. Mas como V. Ex.as me garantem, e
como eu costumo cobrar muito, posteriormente, as falhas que existem nos
Projetos, eu estou vendo que existe uma assertiva por parte dos Vereadores da
situação de que todo esse problema com relação à pista de estacionamento está
solucionado. Como eu quero ir lá muitas vezes, quando eu for lá e não tiver
estacionamento, eu vou brigar e vou me lembrar exatamente de quem está me
afirmando aqui que não tem problema de estacionamento nesse novo equipamento
que será criado na Zona Norte da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE
n.º 002/02. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é uma matéria altamente importante, na
medida em que serão alocados recursos fantásticos à construção de uma pista de
eventos. É bom que se diga – estão aqui os gaudérios acompanhando o nosso
debate – que se trata de pista de eventos, não é sambódromo. Sambódromo é
carnaval. Aqui em Porto Alegre será construída uma pista de eventos. Pista de
eventos é para o carnaval, para a Semana da Pátria e para a Semana Farroupilha.
Se conversarmos com os tradicionalistas e com os militares - e todos já tiveram
a oportunidade de se manifestar -, eles lá não irão desfilar. Os
tradicionalistas não vão. É histórico, é tradicional desfilar aqui na
Perimetral. A Semana da Pátria ocorre na Perimetral. Então vai-se gastar
dinheiro equivocadamente, deslocando-se um complexo, a denominada pista de
eventos. Nós temos de barrar isso, temos de segurar isso. Porque não se trata
de fazer uma pista para o desfile do carnaval; e se consultarmos os
carnavalescos eles vão dizer, na sua maioria esmagadora, que não querem lá o
carnaval, até porque “subalternizado” fica o carnaval, levando-se para uma área
periférica da Cidade de Porto Alegre, por mais importante que seja. Nós
queremos que aqui, exatamente onde são feitos os desfiles do carnaval de Porto
Alegre, da Semana da Pátria e o desfile Farroupilha, seja feita, sim, a pista
de eventos - há condições técnicas para fazer isso.
Nós
não podemos permitir que o Município gaste somas fantásticas em local
inadequado para que não atinja as suas finalidades. A pista de eventos, onde se
pretende fazer, lá no Porto Seco, não atenderá às suas finalidades para os
desfiles que a cidade de Porto Alegre possui.
Nós
nos opomos, queremos que os Srs. Vereadores entendam a situação, o dinheiro
está escasso, nós vivemos numa crise, e não se pode gastar, jogar em vão, como
se pretende. Queremos uma pista de eventos? Sim, queremos uma pista de eventos sim. Queremos uma pista de eventos não
naquele local, porque para lá não irá a Semana da Pátria, para lá não irá a
Semana Farroupilha, que já tem o seu espaço tradicional aqui. Então, este é o
significado, este é o sentido da nossa oposição. Nada contra a construção da
pista de eventos. Sim, pela construção de uma pista de eventos! Só que não pode
sair lá no Porto Seco. Reitero que para lá não irá o desfile militar, para lá
não irá o desfile tradicionalista, vamos gastar dinheiro em vão. Este País,
este Estado e este Município não dispõem de recursos para serem jogados no
ralo. Então, fica aqui o nosso encaminhamento para que esta matéria não avance.
Se tivermos que discutir mais um ano, nós vamos discutir; afinal de contas,
estamos discutindo esta matéria há tanto tempo! O que nós queremos é que a
Administração - e aqui faço um apelo ao Partido dos Trabalhadores - não permita
que se construa lá. Vamos construir esta pista de eventos! Será significativo
para a cidade de Porto Alegre, para os aplausos da cidade de Porto Alegre, uma
pista de eventos, Ver. Pedro Américo Leal, onde se possa realizar o desfile da
Semana da Pátria, o desfile militar, o desfile tradicionalista e o carnaval. E
lá isso não vai acontecer. Então, se estará jogando dinheiro inadequadamente, o
que nós não podemos permitir, na defesa dos interesses da bolsa daqueles que
contribuem para o erário público de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu já estou com o tempo encerrado; senão,
com muito gosto, daria um aparte a V. Ex.ª.
Eu
encerro dizendo que somos absolutamente contrários, não à pista de eventos, mas
à pista de eventos onde se pretende fazê-la, porque lá ela não atenderá as suas
finalidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Dr. Humberto Goulart está com a
palavra para encaminhar o PLCE n.º 002/02.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente meu querido Ver. Aldacir
Oliboni, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, é simplesmente
inadmissível que se pare o processo da pista de eventos. É inadmissível! Eu fui
eleito pelo povo de Porto Alegre com uma missão: cuidar da saúde. Não, com duas
missões: cuidar da saúde e da cultura. Não, com três missões: me intrometer
também na educação desta Cidade, educação que seria com o estudo de tempo
integral. Isso será mais adiante nesta Legislatura.
Nós criamos uma Comissão Parlamentar Especial e discutimos
muito a história da pista de eventos, aqui neste Plenário. Lá no plenarinho
abriu-se para a população, para os carnavalescos, para Vereador interessado,
para quem quisesse opinar. No fim foi escrito: ou será no Humaitá, ou será no
Porto Seco. Como no Humaitá houve uma audiência pública, uma representação
social muito importante de que não queriam, aceitamos que fosse na segunda
opção: o Porto Seco. O importante, meus queridos Vereadores, é que nós temos
que escrever em ouro o nosso nome na Legislatura, na história do carnaval, por
fazer a pista de eventos. E eu tenho vontade política que saía a pista de
eventos. Eu trabalhei bastante para que saísse a pista de eventos. Eu quero que
os meus pares estejam juntos nesta glória. Não me importa que seja de outro
pensamento o Executivo; se a coisa é boa, nós temos que ir juntos! Se o
pensamento é bom nós temos que ir juntos. Ou os carnavalescos vão ficar mais
doze anos esperando a pista de eventos? Não me interessa onde seja! Não me
interessa mais onde seja! O que interessa para este Presidente da Comissão
Especial? Que saia a pista de eventos. E se os Senhores não quiserem que saia a
pista de eventos, não será mais o Executivo a ser cobrado. Agora está nas mãos
dos Vereadores. Eu quero que esses Vereadores, que têm sido tão cavalheiros,
tão queridos, tão preocupados com a população de Porto Alegre, dêem uma atenção
para o povo do carnaval, porque a pista de eventos é para muitas coisas, mas,
principalmente, para um carnaval bonito, para uma Restinga pisar firme, para a
Bambas da Orgia brilhar, para a Imperadores ser bonita, para a Imperatriz
Leopoldina. Não bloqueemos mais esta ação, Vereadores. Toquemos para frente e
vamos escrever com ouro nosso nome. A pista de eventos vai sair porque têm
Vereadores interessados em que saia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o PLCE n.º 002/02.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
diria que este Projeto de Lei, de S. Ex.ª o Sr. Prefeito que abandonou o leme e
que, na hora de abandonar o barco, o mandou para esta Casa, é o Projeto da
desfaçatez.
Eu
tenho certeza de que a Administração da Prefeitura nunca quis fazer a pista de
eventos. Todas as vezes em que mandou um projeto de lei a esta Casa, destinando
uma área, havia problemas. Todas as vezes! Eu agora olho o Projeto e lembro que
na Pauta eu disse que nós teríamos que ter na Casa, assessoria para o Plano
Diretor. Nós estamos modificando o Plano Diretor antigo. Eu não sei se está
certo ou se está errado, mas de uma coisa eu sei, Ver. Dr. Goulart: esse
Executivo que está aí não vai fazer a pista de eventos. Provavelmente faça
agora um alarde, bastante publicidade, lançamentos e projetos e outras coisas
mais e não fará a pista de eventos.
Mas
nós temos uma eleição pela frente e vale fazer toda aquela parafernália, aquele
foguetório e depois não fazer a pista de eventos.
Agora,
vejam V. Ex.as, sempre disseram que não sai a pista de eventos
porque a Câmara não deixa, mas sempre mandaram o projeto com a pista em lugares
que estavam sub judice, onde não
podia ser. Sempre mandaram assim, desde o primeiro projeto, quando as
administrações que antecederam essas “maravilhas” que aí estão já haviam
definido que o carnaval se realizaria onde se realiza hoje.
O
Prefeito Alceu Collares chegou a elaborar uma maquete, que já andou por esta
Casa. Mas foi o Prefeito Alceu Collares que fez a maquete, e eles queriam fazer
na perpendicular de onde estava previsto. Aí, Ministério da Fazenda, Ministério
da Agricultura, tradicionalistas, ambientalistas, todos se revoltaram. Aí, foi
a Câmara que não deixou! Depois, eles queria fazer do lado do Gigantinho, no
Parque Marinha do Brasil. Todo mundo sabe que no Parque não pode, estava sub judice até. Mas eles mandaram o
Projeto; foi a Câmara que não deixou!
Eu
acho que, se agora negarmos a eles, eles vão dizer de novo que foi a Câmara que
não deixou. Basta de vigarice! E fiquem brabos com a palavra que eu usei. Eu
acho que devemos dar a eles a oportunidade de provar que eles não vão fazer
mesmo porque não querem fazer. Mas que vão fazer um foguetório, que vão fazer
uma imensa quantidade de publicidade em cima, isso vão. Eu lembro que a única
Emenda Popular na Lei de Diretrizes Orçamentária foi exatamente pedindo que não
fosse nessa área. A Câmara rejeitou a Emenda popular, e agora fica na decisão
de cada um dos Srs. Vereadores dizer “sim” ou “não” ao Projeto de Lei daquele
que abandonou o leme e que partiu para outros caminhos, deixando para nós
decidirmos o que ele não decidiu. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLCE n.º 002/02.
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 20 votos SIM, 01 voto NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é que o Ver. Antônio
Prestes estava tentando votar e não conseguiu votar. Então, eu chamava a
atenção de V. Ex.ª para permitir que ele votasse no microfone. Nós o chamamos
em tempo no momento em que V. Ex.ª ainda não havia anunciado o resultado. V.
Ex.ª, por motivos óbvios, não prestou atenção aqui.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu lamento, Vereador, mas a votação está
encerrada e está apregoado o
resultado.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que seja
incluída na votação desta tarde, ainda, o Projeto que concede o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. José Sperb Sanseverino. O Projeto
está na pauta das votações; solicito, então, que o votemos com prioridade, até
porque o quórum é um quórum especial. Peço a V. Ex.ª que aceite o Requerimento
deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu aceito, mas vou colocá-lo em terceiro
lugar de apreciação. (Pausa.) Eu gostaria que as lideranças fizessem um acordo,
então. Poderia ser em terceiro lugar a apreciação? (Assentimento do Ver. Luiz
Braz.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1626/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos e
encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia em 12-8-02;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113, “caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 094/02. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 094/02, com ressalva das Emendas
n.ºs 01, 02, 03 e 04 a eles apostas. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 094/02.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, evidentemente que o objetivo é que todos possam
dirigir dentro das normas do trânsito e que ninguém seja multado. Mas a
realidade de hoje, não só de Porto Alegre, mas das principais cidades, é que há
um grande número de motoristas em situação de débito com a autoridade de
trânsito e que se vêem numa situação de não conseguir pagar essas multas. Esses
motoristas até têm – e sempre repito isso –, o interesse, o objetivo e o desejo
de fazer os pagamentos, mas não têm condições. Acumularam-se duas ou três
multas – essas multas se multiplicam pela Cidade, pelo Estado – e, às vezes,
somam uma dívida de mais de 700, 800 ou 1 mil reais. E ele quer pagar, mas ele
não tem os recursos para pagar de uma única vez. E o que ele faz? Ele começa a
trafegar, na Cidade, de maneira irregular, porque o seu carro está com a
documentação vencida, com o pagamento de multas não-efetuado. E o Município
deixa de arrecadar esses recursos, e assim deixa de investi-los em segurança de
trânsito, em campanhas educativas, em campanhas informativas. Qual é o objetivo
deste Projeto? Dar condições de um parcelamento de até oito vezes, respeitando
sempre o valor mínimo de cada parcela que será o equivalente a multa de 53
reais e 20 centavos, no valor de hoje, que é aquela considerada infração de
natureza leve. Ora, se o cidadão tem 300 reais de multa, ele poderá dividir em
até seis vezes; se tiver 200 reais em multa, poderá dividir em até quatros
vezes; se for 2 mil reais, poderá dividir em até oito vezes.
Qual
é a vantagem? A vantagem é que nós vamos propiciar aos motoristas que têm a
consciência de terem infringido a lei, que querem pagar, mas que não têm os
recursos, o parcelamento dos valores. O Município, ao invés de ter um grande
número de inadimplentes circulando na Cidade de maneira irregular, poderá
propiciar que esses inadimplentes passem a estar em dia com suas multas, com
seus atrasos. Além do mais, o Município estará alocando recursos aos cofres
municipais. Este é o objetivo desse Projeto, no sentido de que nos possamos
ajustar a uma realidade hoje vivida não só pela população de Porto Alegre, mas
de todo o Brasil, que é a realidade de falta de recursos, deparando-nos com uma
tabela de multas quase que inviável para a grande maioria dos motoristas. Nós
temos o objetivo – por isso que fizemos em oito vezes. Existem Emendas tentando
disciplinar, regulamentar um pouco mais esta matéria, mas ainda entendo que não
podemos engessar muito isso. Temos de dar condições para que o Executivo, na regulamentação
da matéria, possa aperfeiçoar esses detalhes. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 094/02.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu vou ser coerente com o discurso que fiz no momento em que
eu soube desta Emenda. Entendo que isso não vai resolver o problema, vai até
acarretar mais problemas, porque em seguida nós vamos criar também a taxa de
juros para os carnezinhos. Vamos criar carnezinhos para as multas. Parece
brincadeira! Vamos institucionalizar a multa. Quer dizer, pode multar quantas
vezes mais – é essa a parte da EPTC, que multa muito na Cidade, e que agora vai
ter o carnezinho de multas. Vai ficar fácil. Toca multa porque tem carnê. Aí
depois entra o juro e aí nós vamos lutar pela taxa de juro, depois, vamos
tentar rebaixar a taxa de juro. Em seguida também vai ter carnezinho em Porto
Alegre para comprar remédio. A Prefeitura, ao invés de dar de graça para a
população, vai fazer um carnezinho. Acho que não é isso que a população quer. A
população não quer ser multada, porque, se a população tem dificuldades, pelo
seu poder aquisitivo, de pagar o carnê da loja, onde comprou uma geladeira, um fogão,
agora vai ter um carnezinho com a Prefeitura para pagar as multas. Eu já vi
coisas neste mundo e estou vendo mais! Acho que devemos discutir mais, nós
vamos criar um monstro. Vamos criar uma alternativa a mais para multar na
Cidade de Porto Alegre. Eu acho que isso tem de ser melhor discutido, nós
estamos perto da eleição, pode ser bom, pode ser ruim. Vamos depois amadurecer.
Isso está sendo feito muito às pressas. Carnês – olha o tempo dos carnezinhos
–, todo mundo quer pagar à vista e ter desconto, e agora nós estamos buscando o
carnezinho. O pessoal quer pagar à vista e ter 50, 60 e até 100% - serem
perdoadas as multas, porque têm muitas multas aí que não são convincentes, que
foram dadas de forma aleatória pela Cidade, foram exageradas. Já houve aqui uma
Audiência Pública dos azuizinhos que
se queixaram e colocaram a perseguição que sofriam pela EPTC e pela Prefeitura
Municipal. Agora querem institucionalizar nesta Casa as multas com os
carnezinhos. Pelo amor de Deus, o Vereador não pode cair nessa maracutaia.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 094/02.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TVCâmara, quero
dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, e também como Líder de
Governo que, diante do Projeto do Ver. Fernando Záchia, que propõe o
parcelamento das multas em Porto Alegre, o Governo assim como as Bancadas se
debruçaram sobre esse Projeto, olharam, até porque acham que tem mérito e tem
justiça a proposta feita pelo Ver. Fernando Záchia, e em comum acordo com o
Vereador, depois de discutirmos o Projeto, tanto que nem há Emenda da Bancada
do Partido dos Trabalhadores nem proposta do Executivo, mas sim do próprio Ver.
Fernando Záchia, a Bancada do Partido dos Trabalhadores assim como o Executivo
Municipal tem acordo com esse Projeto, vai votar junto com o Ver. Fernando
Záchia, e estamos aconselhando o voto “sim” nesse Projeto.
É
um Projeto que propõe o parcelamento em até oito vezes para aqueles que têm uma
multa muito alta ou uma quantidade de multas muito grande e obviamente têm um
poder aquisitivo abaixo da possibilidade desse pagamento, eles têm a possibilidade
de parcelar em até oito vezes, com um parcelamento num valor mínimo de 56
reais, ficando claro que, depois de 60 dias, não tendo pago o seu parcelamento,
a multa será executada imediatamente, porque acho que isso é correto.
É
um Projeto meritório, bem elaborado, um Projeto simples, mas que vai ajudar o
cidadão de Porto Alegre. É importante salientar, Ver. Ervino Besson, que o
parcelamento da multa se dará em âmbito municipal. Então, a pessoa que for
multada pelo azulzinho em Porto
Alegre por uma infração de trânsito pode parcelar a sua multa de Porto Alegre;
já a multa estadual e a multa federal tem de ser paga, como se chama, em cash, na hora. Então, na hora da
vistoria, do licenciamento do carro, o cidadão que tiver parcelamento da sua
multa em Porto Alegre está o.k. para
o Município; se tiver multa no Estado ou federal tem de pagá-la na hora. Então,
não causa nenhum transtorno para o cidadão, porque, no cadastro da EPTC, no
cadastro de Porto Alegre, aquele condutor que tiver parcelado a sua multa e está
pagando em dia, está o.k. para o
município de Porto Alegre, mas ele tem de estar alerta que precisa pagar a sua
multa do Estado e a sua multa federal e aqui ele terá possibilidade de
parcelar.
Então,
estamos encaminhando o voto “sim” ao Projeto do Ver. Fernando Záchia. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Antônio Prestes está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 094/02.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das qualidades que deve ter o legislador,
assim como o julgador, é a sensibilidade, e o parlamentar é a caixa de
ressonância dos anseios populares. Por isso, quero parabenizar o Ver. Fernando
Záchia pela iniciativa do Projeto, extremamente meritório, porque, hoje, nós
vivemos novos dias. Problemas se nos afiguram a todo instante e uma multa nunca
vem em bom momento. Nunca! Cada multa que nós recebemos, representa um prejuízo
financeiro, como se diz no popular: “mexe no nosso bolso”. E nem sempre nós
estamos preparados para atender essa despesa que nos chega num momento
inoportuno. Portanto, o parcelamento é o ato mais justo que nós encontramos.
Eu
vi a redação original em quatro vezes; depois passando para oito vezes – melhor
ainda. A Emenda n.º 01 que suprime a palavra “iguais”, esse é um problema
técnico, matemático, podemos dizer, na divisão das parcelas. Então, este
Vereador é favorável à Emenda n.º 01. Quanto à Emenda n.º 02, também, porque aí
se tornariam prestações ínfimas.
À
Emenda n.º 03, que seria a retirada da expressão “iguais”, também voto
favorável. E lamento profundamente não votar favorável à Emenda n.º 04. Já foi
discutida aqui por colegas que me antecederam, não quero ser repetitivo; mas,
exemplificamos uma multa aplicada a um motorista que deverá licenciar o seu
automóvel, por exemplo, no mês de setembro. E se ele for multado no mês de
julho? Ele terá dois meses para pagar? Parece-me que foi um momento não tão
feliz do autor da Emenda. Claro, que a intenção era agilizar, possivelmente, o
pagamento dessas prestações, mas isso torna o processo inviável e o Projeto se
torna inócuo numa situação dessa em que o cidadão é multado um mês ou dois,
antes de vencer o seu IPVA, não vai poder parcelar!
Então,
parece-me, meu estimado colega, que a Emenda n.º 04 não pode ser aceita.
Eu
faço uma pergunta: e aquele dinheiro - porque a preocupação sempre é dinheiro
para o Município -, quando nós pagamos uma multa e ainda não temos uma sentença
condenatória irrecorrível? Eu tenho um Processo em mãos, onde, para recorrer ao
CETRAN, o infrator, o pretenso infrator foi obrigado a pagar a multa. Está há
quase um ano com o Relator, até hoje, sem nenhum despacho. E esse dinheiro, se
for procedente o recurso, se for dado o provimento ao recurso, eu pergunto:
será devolvido esse dinheiro corrigido? E quando será devolvido? Por isso é que
nós, parlamentares, temos que ter a sensibilidade do Ver. Fernando Záchia e
alertar os colegas para que não acabemos votando um Projeto ou uma Emenda que
torna o Projeto inexeqüível.
Portanto,
Sr. Presidente e nobres colegas, eu sou pela aprovação do Projeto com suas
Emendas, à exceção da Emenda n.º 04, que não pode prosperar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Isaac Ainhorn, o PLL n.º 094/02, com ressalvas das Emendas e Subemenda. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 25
votos SIM.
Em
votação a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 094/02. Se rejeitada, fica prejudicada a
Subemenda n.º 01. (Lê.) “Emenda n.º 01 - Altera o caput do art. 1.º do PLL n.º
094/02 - Proc. n.º 1626/02, que passa a ter a seguinte redação: art. 1.º - será
dividido em até oito parcelas mensais iguais e sucessivas o recolhimento de
valor de...”.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.ª
leia a Emenda que será prejudicada pela votação que está sendo pronunciada.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): “Aprovadas a Emenda n.º 01 e a Subemenda
n.º 01, o caput do art. 1.º fica com a seguinte redação: ‘Será dividido em até
oito parcelas mensais e sucessivas o recolhimento de valor de:..’, mantidas as
alíneas com o texto do Projeto. Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas
n.ºs 03 e 04.”
O SR. ESTILAC XAVIER: Requeiro, Sr. Presidente, que seja dado
conhecimento ao Plenário da redação que será prejudicada, caso seja aprovada a
Emenda e a Subemenda.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): (Lê.) “Emenda n.º 03 – Suprime a
expressão ‘iguais’ constante na redação do art. 1.º do PLL n.º 094/02 – Proc.
n.º 1626/02”.
“Emenda
n.º 04 – Altera redação do art. 1.º, que passa a ter a seguinte redação: ‘As
multas por infração à legislação de trânsito e os preços públicos e outros
encargos de remoção e de estadia de veículo em depósito municipal decorrentes
de infração de trânsito cometida na circunscrição e no âmbito das competências
do município de Porto Alegre poderão ser parcelados em até oito prestações
mensais e sucessivas, respeitada sempre, para fins desse parcelamento, a
data-limite para o licenciamento do veículo.”
Espero
que o Plenário esteja esclarecido.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 094/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 01: (Lê.) “Suprime a expressão ‘iguais’, constante na
redação do art. 1.º do PLL n.º 094/02.
Em
votação a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 01, aposta ao PLL n.º 094/02. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Estilac
Xavier.
Emenda
n.º 02: (Lê.) ”Inclua-se no art. 2.º do PLL n.º 094/02, renumerando seus
demais. Art. 2.º: ‘Cada parcela não poderá ser inferior ao valor da multa para
a infração de natureza leve.”
Em
votação a Emenda n.º 02, aposta ao PLL n.º 094/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. Luiz Braz e abstenção do
Ver. Cassiá Carpes.
A
Emenda n.º 03 e a Emenda n.º 04 estão prejudicadas.
Encerrada
a votação.
Recebemos
a Declaração de Voto do Ver. José Valdir. (Lê.)
“Votei
sim, acatando posição da Bancada, embora pessoalmente sou contra qualquer
iniciativa que flexibilize o cumprimento da lei em se tratando de legislação
como a de trânsito que visa proteger a vida. Esse tipo de facilitação não ajuda
nem no aspecto coercitivo, nem no educativo quando se trata do respeito às
normas e à vida.
(a) Ver. Zé Valdir.”
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordo prévio
com as Lideranças, estou solicitando para incluir na pauta de votação o PLL n.º
012/01, de autoria deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação Requerimento do Ver. Aldacir
Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2252/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo e
outros, que altera a Lei nº 7.855,
de 25 de setembro de 1996, que oficializa, em Porto Alegre, a Semana
Farroupilha e dá outras providências.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 28-8-02.
O SR. PRESIDENTE:
Em discussão o PLL n.º 132/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL n.º
132/02.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, trata-se de algo importante, a inclusão da
Associação dos Piquetes na Comissão que organiza a Semana Farroupilha. Por isso
entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores piqueteiros aqui
presentes, que é uma matéria extremamente importante e vale lembrar aqui que eu
tenho algumas cavalgadas nesta matéria, conheço-a bem, e os piquetes, por assim
dizer, instituíram esta Festa que é a maior festa, vejam bem, a Semana
Farroupilha, o desfile Farroupilha, que é praticamente um mês de envolvimentos
culturais aqui na Estância da Harmonia, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
Quem é que gera essa que é hoje uma das maiores festas do País? Uma das maiores
festas do Brasil, hoje, está-se realizando durante a Semana Farroupilha, não só
o desfile, mas todo aquele envolvimento que dura um mês, entre instalação de
galpões, ações culturais de toda ordem, fandangos, enfim, é todo um mês de
festividades em homenagem à gente Farroupilha, à tradição Farroupilha, à
história do Rio Grande. Na história do Rio Grande há toda uma tradição de luta,
de bravura, a qual se conta, aqui, durante um mês, na Estância da Harmonia.
Então, quando o Ver. Sebastião Melo, e todos nós o seguimos, incluindo a
Associação dos Piquetes na organização da festividade, nós estamos nada mais
fazendo senão entregando a essa Comissão o elemento, o instrumento, que é a
Associação dos Piquetes, para dar melhor qualidade para exatamente fazer com
que a Semana Farroupilha, que é essa grande festa, continue a ser feita com a
qualificação que tem e que é conduzida pelos piquetes, os quais se instalam na
Estância da Harmonia e que dão vida e fazem, enfim, esta realidade.
Nós
precisamos – e estão aqui representantes de vários piquetes – melhorar as
condições da Estância da Harmonia, do Parque, do espaço do gaúcho, porque é
incrível que uma festa dessas que tem trazido gente de fora do Estado, do
interior do Estado, de outros países aqui, países do Prata, e mesmo de fora do
Rio Grande do Sul, que os piqueteiros, enfim, os piquetes tenham que
desembolsar. Vejam bem, eu chamo a atenção para isso, que é importante: ter que
desembolsar, Ver. Pedro Américo Leal, para construir os galpões, quando Poder
Público, pela natureza da festa, até porque a festa traz divisas... Estão aí
tantos acontecimentos que se fazem no Estado, em Porto Alegre, onde se dá
recursos! Pois bem, para a Semana Farroupilha, para a Associação dos Piquetes,
para os piquetes não se dá nada! Eles têm de montar os galpões, as suas
barracas, enfim, tem de dar o tratamento para os animais, etc., e se promove
uma grande festa! Eu nem vou citar festas aí que têm sido feitas, aliás, vou
citar uma: este Fórum da Liberdade, ou melhor, este Fórum Social que se fez
aqui no Rio Grande do Sul. Eu não vou discutir o mérito do Fórum Social, mas se
alocou dinheiro do Estado e do Município para fazer o Fórum. E a Semana Farroupilha,
que bota gente nos hotéis, traz gente para a cidade de Porto Alegre, em grande
quantidade, pois bem, os piquetes têm de arrumar dinheiro, têm dificuldades
para levantar os seus galpões de pau a pique, têm de tirar dinheiro do bolso,
têm de buscar ali, buscar lá, tudo é difícil, eles têm de pagar tudo. Paga-se
para se fazer a festa, enquanto para outras festividades se dá tudo. E uma
festa de tradição histórica, cultural, como a Semana Farroupilha, os piquetes,
enfim, toda esta gauchada têm de tirar dinheiro da guaiaca! Da guaiaca! Têm de
tirar os pilas da guaiaca para pagar a festa que fazem para a sociedade toda,
para o Estado, de resto. Então ficam aqui os nossos cumprimentos, Ver.
Sebastião Melo, por este Projeto, que é excelente. Isso é o mínimo, isso não é
nada! É bom que se diga: nós precisamos alocar recursos! Recursos para as
festividades da Semana Farroupilha, uma das maiores festas brasileiras hoje! E
são exatamente os piquetes que estão aqui hoje representados pelos seus patrões
que tiram os pilas da guaiaca para pagar a instalação disso, a instalação
daquilo, para pagar tudo, para fazer a festa para o conjunto do Estado. Fica
aqui, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e presentes aqui os patrões
dos piquetes, evidentemente o nosso voto é absolutamente favorável à matéria.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 132/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
colegas Vereadoras, esta é uma lei singela, uma alteração de uma lei de 1996
que é de autoria, também, de um Vereador desta Casa, Ver. Reginaldo Pujol,
grande Vereador desta Casa, que é a Lei que instituiu a Semana Farroupilha em
Porto Alegre. E agora, nós, de forma coletiva, quero deixar isso sublinhado na
nossa manifestação, Sr. Presidente, temos a assinatura aqui do conjunto dos
Vereadores da Casa, de seus 33 Vereadores, que propuseram a alteração desta
Lei. Portanto, nós fomos o primeiro signatário, mas todos os demais Vereadores
foram parceiros na apresentação desse Projeto.
Mas eu gostaria, nesse mesmo diapasão colocado muito bem
pelo Ver. Elói Guimarães, de dizer que o cavalo faz parte da história da
humanidade. Se nós analisarmos os tempos passados, nas guerras, nas
colonizações, no transporte de carga quando não tínhamos o veículo, o cavalo
era o parceiro do homem.
Hoje
Porto Alegre tem em torno de quinze mil cavalos, incluindo os cavalos do
Exército, os cavalos da Brigada Militar, incluindo todo um contingente do
Extremo Sul de Porto Alegre. Na festa Farroupilha, por exemplo, há oito mil
cavalheiros.
Então,
portanto, gostaríamos de dizer que aprovar esta Lei é colocar no centro da
discussão aqueles, Ver. Elói Guimarães, que são seus atores. Eu vejo aqui a
última estatística, Ver. Elói Guimarães: 64% dos acampamentos da Festa
Farroupilha são compostos pelos piquetes; 14% pelos CTGs e 17% por diversos.
Vejam,
se 64% são compostos pelos piqueteiros, é justo que os piqueteiros façam parte
desta gestão!
Portanto,
nós queremos aqui, também, Ver. Elói Guimarães, dizer que queremos ver o Poder
Público Municipal, Ver. Ervino Besson, destinar um pouco mais de recursos para
a Festa Farroupilha. Não queremos um terço, não queremos um quarto daquilo que
vai para o Fórum Social, que foi um milhão e duzentos mil, mas não queremos que
seja quarenta mil para a Festa Farroupilha e que seja um milhão e duzentos para
o Fórum Social.
A
festa dos gaúchos, esta, parece-me que é um patrocínio de toda esta Casa, de
toda a sociedade, porque é uma festa dos gaúchos de Porto Alegre, dos gaúchos
da capital farroupilha, dos gaúchos do Rio Grande inteiro.
Então,
queremos, aqui, neste curto espaço de tempo cumprimentar os companheiros dos
piquetes que construíram de forma coletiva esse Projeto. Foram de gabinete em
gabinete, tivemos a grandeza de dizer a eles - não é Ver. Estilac Xavier - :
vamos fazer um Projeto coletivo, construir de forma coletiva, é uma alteração
singela na Lei, mas é uma alteração que inclui aqueles atores, porque não há
desfile sem cavalo, não há festa farroupilha sem cavalo, e não há festa
farroupilha sem os piquetes no Parque da Harmonia.
Portanto,
os senhores estão de parabéns. Esta Casa, com certeza, vai aprovar essa
modificação e que possamos juntos: Câmara de Vereadores, Secretaria Municipal
da Cultura, Governo Municipal construir uma grande festa, talvez nesta - sei
que será difícil, já estamos em fase de montagem, a Lei talvez não seja
promulgada antes da festa, mas com toda a certeza os piquetes, que têm sido
parceiros desde o nascedouro do Parque Farroupilha, porque foram os primeiros a
acampar aqui, vão engrandecer esta grande festa que é a festa de todos nós
gaúchos, de todos nós porto-alegrenses.
Portanto,
parabéns aos piqueteiros e parabéns a esse avanço porque essa Lei, com certeza,
resgata uma questão muito cara para nós, que é o tradicionalismo. Muito
obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 132/02.
O SR. ESTILAC XAVIER: Serei breve, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, falo em nome da Bancada do PT por
concessão do nosso Líder Ver. Marcelo Danéris.
Ver.
Sebastião Melo, nós, no ano passado, quando exercíamos a Liderança, recebemos a
comitiva dos piquetes.
Havia
uma diferença de opinião a respeito da participação oficial dos piquetes na
organização, coordenação da Semana Farroupilha e do Parque.
Naquela
oportunidade, quando dos conflitos, chegou-se a um consenso da participação
informal, porque na verdade o que se queria era o pedido e a demanda dos
piquetes, e, se alterasse a Lei, aliás, justo pedido. Hoje nós vimos aqui em
nome da Bancada manifestar que aquilo que encaminhamos como Bancada do Partido
dos Trabalhadores, no ano passado; hoje vamos sacramentar votando a favor dessa
alteração que consagra a presença dos piquetes na organização da Semana
Farroupilha aqui no Parque. E fazemos isso, porque achamos que as diferenças
que eventualmente ocorram no Movimento, elas devem ser adentradas por processo,
ouvidas e resolvidas civilizadamente. E por isso o nosso Governo tem posto
apoio, recursos e está construindo agora ali, no Parque, uma obra que vai,
também, beneficiar a Semana Farroupilha.
O
nosso voto, portanto, da nossa Bancada encaminhando aqui em nome do nosso
Líder, Marcelo Danéris, favorável ao Projeto, votaremos sim. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 132/02.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr. Presidente em
exercício, Srs. Vereadores, eu estou pasmo, não sabia. Não sou do Rio Grande do
Sul, sou do Rio de Janeiro, mas fui homem de tropa, montei muito, e eu estou
pasmo, não sabia que a Semana Farroupilha tinha desprezado no desconhecimento
dos piquetes no Parque na Estância da Harmonia. Mas como? Fizeram um futebol
sem bola? Vai haver um jogo de futebol aqui, mas não vai haver bola. É o mesmo
disparate que percebo. Vocês devem ser dos piquetes. (Dirige-se às galerias.)
Eu estou pasmo. Tenho ido a reuniões do Parque Farroupilha e tenho sido
recebido pelos piquetes, porque ou me conhecem ou ouvem falar das minhas
bravatas, e sempre lembram de me convidar para os piquetes, pois são alegres.
Mas não sabia que os piquetes não eram previstos na Semana Farroupilha! Pois
não tenho mais nada a dizer. Esta festa, se não incluir os piquetes, está
completamente descaracterizada. (Palmas.)
Vamos
incluir os piquetes, a festa está completamente errada. Vamos incluir os
piquetes, eles não deveriam ser esquecidos. São a alma dessa festa! A alma são
os piquetes! É o cavalo, o Rio Grande é o cavalo, são as tradições acerca do
cavalo! Poesias crioulas enaltecendo o cavalo.
Não
tenho nada a dizer, Sr. Presidente, temos que abreviar esta Sessão, incluindo
os piquetes e está terminado. Eu não estou fazendo isso para agradá-los. Eu não
estou aqui para agradá-los, não concorro à eleição alguma no Rio Grande, então,
estou bem à vontade para dizer: vocês foram esquecidos e chega a ser uma
desfeita, este desconhecimento!
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Antônio Prestes está com a palavra
para encaminhar o PLL n.º 132/02.
O SR. ANTÔNIO PRESTES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, quero ser rápido, porque sei que os piquetes precisam se deslocar
em breve, mas eu não poderia, sendo natural de Jaguari e sendo criado no Capão
do Cipó, um dos mais novos municípios do Rio Grande, deixar de dirigir a minha
palavra a esses gaudérios que aqui se encontram, não sem antes parabenizar o
Ver. Sebastião Melo pela iniciativa do Projeto.
Na
verdade, meus amigos, o que houve foi um lapso do Ver. Reginaldo Pujol, autor
da Lei da Semana Farroupilha que, por um lapso - ele é humano e pode errar -,
deixou de contemplar os piquetes. Pouco me resta falar depois que o Ver. Pedro
Américo Leal usou da tribuna, porque ele reproduziu aquilo que o gaúcho deve
dizer aos seus colegas, externar a sua solidariedade. Eu repito o que disse em
outra intervenção: nós, gaúchos, como somos pacientes, porque esta Lei do Ver.
Reginaldo Pujol é de 1996. Nós ficamos quase uma década esquecidos e somente
agora usamos o nosso poder de representação, procurando um Vereador
identificado com a doutrina, com o ideal farroupilha para propor este Projeto
que altera aquela Lei. Sim, ficamos esquecidos por seis anos e agora resgatamos
o direito dos piquetes. Os piquetes, geralmente, são pluralizados. Eles estão
em todos os bairros, é a alma farroupilha, é o sangue gaudério correndo nas
veias à espera da Semana Farroupilha para que possamos acampar no Parque da
Harmonia e por este Rio Grande afora.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras e meus amigos
tradicionalistas levem deste gaúcho - talvez, nestes quatro anos, seja o único
dia que usarei a tribuna do Parlamento da Capital - o meu abraço, o meu carinho
e a minha homenagem ao autor do Projeto. Pela aprovação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar o PLL n.º 132/02.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras faço questão de me pronunciar, porque tive a felicidade de estar
presidindo a Câmara Municipal de Porto Alegre no dia em que a Associação dos
Piquetes do Parque da Estância da Harmonia veio a esta Casa, em comitiva,
entregar o documento. Acolhemos o documento e com ele nos comprometemos, assim
como os demais Vereadores o fizeram.
Mas
quero também fazer um registro que acho importante. Em 1999, o Ver. José
Valdir, que está aqui presente, ingressou com esse Projeto. Na época, por
alguns descuidos, não conseguiu levá-lo adiante. Por isso, Ver. José Valdir,
quero fazer uma saudação especial, porque, hoje, os 33 Vereadores da Casa estão
resgatando um Projeto que é da sua autoria. Parabéns pelo seu empenho e
parabéns à Associação dos Piquetes, porque esta é uma festa que não é de Porto
Alegre, mas de todo o Rio Grande. Parabéns. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o PLL n.º 132/02. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade. (Palmas.)
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, eu havia encaminhado o
PLL n.º 012/01. Estou solicitando para retirá-lo e a votação ficar para outro
dia.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento do Ver. Aldacir
Oliboni.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu encaminhei, no
decorrer da Sessão, um Requerimento para que o Projeto que concede o Título de
Cidadania ao Dr. José Sperb Sanseverino pudesse ser votado. V. Ex.ª não colocou
em votação e V. Ex.ª colocou para que ele fosse votado após esse processo que
votamos agora. Espero que V. Ex.ª, antes de colocar em votação o Requerimento
do Ver. Aldacir Oliboni, possamos votar a matéria que solicitamos a V. Ex.ª e
que já está elencada entre os Projetos que vão ser votados.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente. Requerimento atendido.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2185/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. José Sperb Sanseverino.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-08-02;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º,
V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 130/02, de
autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o
PLL n.º 130/02. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª estava colocando
em votação o Requerimento de retirada do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. V.
Ex.ª tem de manter a votação.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Só um momento, por favor.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, estou requerendo
verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vamos fazer a verificação de quórum.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o Requerimento já é a
própria verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vamos fazer a verificação de quórum para
depois votar o Requerimento. (Pausa.) O Ver. Isaac Ainhorn requer a verificação
nominal de quórum. (Pausa.)
Não
havendo quórum estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h38min.)
* * * * *